Em conformidade com a Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2.012 que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotam organização semestral, temos que:

Conforme dispõe a Lei nº 6.270/2012, constituem órgãos do Sistema Municipal de Ensino de Bauru:

Assinale as taxas municipais de fiscalização instituídas e atualmente em vigor no Município de Bauru:

A Lei que reformula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapezal – MT estabelece uma série de definições. De acordo com essa norma considera-se servidor público toda pessoa:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Capão do Leão, o Poder Executivo é exercido:

O funcionamento regular do Poder Legislativo municipal depende da constituição formal de sua Mesa Diretora, órgão responsável pela direção dos trabalhos parlamentares e pela administração interna da Câmara. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC disciplina expressamente o momento e o procedimento de eleição da Mesa para o primeiro biênio da Legislatura, inclusive prevendo providências específicas na hipótese de inexistência de número legal para deliberação. Tais normas visam garantir continuidade institucional, segurança jurídica e respeito às formalidades regimentais. Considerando o disposto no art. 33 e seu parágrafo único do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC, como se processa a eleição da Mesa Diretora para o primeiro biênio da Legislatura?

O regime jurídico dos servidores públicos municipais disciplina não apenas o vencimento básico, mas também as parcelas acessórias que podem compor a remuneração do agente público, observando critérios legais e a natureza de cada vantagem. Essas parcelas possuem finalidades distintas, podendo representar compensações, incentivos funcionais ou acréscimos decorrentes de condições específicas de trabalho. O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC estabelece expressamente quais vantagens podem ser pagas juntamente com o vencimento. Com base nesse dispositivo, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) Indenizações podem ser pagas ao servidor juntamente com o vencimento.
(   ) Auxílios pecuniários estão entre as vantagens que podem acompanhar o vencimento.
(   ) Gratificações não podem ser pagas cumulativamente com o vencimento básico.
(   ) Adicionais figuram entre as vantagens previstas para pagamento ao servidor.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A organização temporal das atividades do Poder Legislativo municipal é disciplinada por normas regimentais que estabelecem a duração dos mandatos parlamentares e a divisão interna dos períodos de trabalho legislativo. Essa estruturação garante previsibilidade institucional, regularidade das sessões e continuidade do processo legislativo. O Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí/SC define expressamente o conceito de Legislatura e sua subdivisão, fixando critérios objetivos para sua contagem e organização. Considerando o disposto nesse regimento, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(   ) Legislatura corresponde ao período de quatro anos de mandato parlamentar.
(   ) A Legislatura inicia-se em primeiro de janeiro do primeiro ano de mandato e encerra-se em trinta e um de dezembro do quarto ano.
(   ) Cada Legislatura divide-se em quatro Sessões Legislativas.
(   ) Sessão Legislativa e Legislatura são conceitos equivalentes e possuem a mesma duração temporal.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A proteção do meio ambiente constitui dever do Poder Público e da coletividade, sendo operacionalizada, no âmbito municipal, por meio de instrumentos institucionais que viabilizam a participação social e o controle democrático das políticas públicas. A Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC estabelece a criação obrigatória de órgão colegiado voltado à temática ambiental, com composição plural e representativa. Essa previsão reforça o caráter participativo da gestão ambiental local e a corresponsabilidade entre Estado e sociedade. Considerando o disposto na norma mencionada, como deve ser estruturado o Conselho Municipal de Meio Ambiente?

Durante a primeira Sessão Plenária do ano legislativo, o Vereador Carlos, recém-empossado, foi impedido pelo Presidente da Câmara de:
● Manifestar-se durante a discussão de um projeto de lei em pauta;
● Apresentar proposição de interesse da comunidade;
● Votar na eleição da Mesa Diretora, sob alegação de que ainda "não possuía experiência suficiente".
Inconformado, o vereador solicitou manifestação formal da Procuradoria Legislativa acerca da legalidade da conduta da Presidência.
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Mondaí, assinale a alternativa correta: