A demissão de servidor estável é invalidada por decisão administrativa ou judicial, com reconhecimento do direito ao retorno ao cargo anteriormente ocupado. Nos termos da Lei Complementar nº 5.231/2011, trata-se de:

Conforme expresso na Lei Orgânica de Esteio, a Câmara e a Prefeitura do Município de Esteio manterão, de forma integrada, sistemas de controle interno. Entre as finalidades desse sistema, deverá estar:

A Lei Municipal nº 7.899/2021, quando tomada em conjunto com o regime jurídico municipal, deve ser compreendida como diploma voltado principalmente à estruturação dos cargos efetivos do Executivo. Nessa lógica, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após:

A Lei Orgânica do Município de Esteio determina que a Administração Pública municipal dê publicidade a determinados atos. Assinale a alternativa que completa corretamente a regra: devem ser publicados os atos municipais que __________, __________ ou restrinjam direitos.

A Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007, da cidade de Blumenau, dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Considerando as responsabilidades e atribuições do Geógrafo presentes na lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Estudar características físicas e climáticas do meio ambiente, a distribuição das populações e as atividades da raça humana com o intuito de contribuir para a aplicação da ciência da Geografia ao estudo da organização econômica, política e social do Município.
II.Implementar métodos e procedimentos para o desenvolvimento e uso do sistema de informações geográficas (SIG), bem como critérios e formatos para alimentação de dados/informações no sistema de geoprocessamento.
III.Analisar projetos de exploração do espaço físico, como extração de seixos, minérios, areia, terraplanagens, loteamentos e outros, realizando visitas ao local e emitindo parecer conclusivo sobre o empreendimento.
IV.Atuar exclusivamente na elaboração de material cartográfico, sendo vedada a participação em atividades de planejamento urbano e emissão de pareceres técnicos.
V.Avaliar denúncias de ações na área de recursos naturais não renováveis, através de visita ao local, levantando o grau de degradação, com o intuito de manter a preservação e/ou recuperação.

É responsabilidade e atribuição do Geógrafo o que se apresenta em:

O acesso à água é um direito fundamental, e os serviços públicos devem adotar mecanismos para garantir esse direito às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No município de Blumenau, o SAMAE oferece o Programa Tarifa Social, que concede uma categoria de cobrança diferenciada na conta de água, visando à inclusão social. De acordo com o Decreto n.º 12.481, de 06 de dezembro de 2019, o benefício é concedido para uma única matrícula por família, pelo período de 12 meses, podendo ser renovado mediante solicitação, desde que os requisitos continuem sendo atendidos. Considerando os critérios estabelecidos de quem tem direito de solicitar o benefício da Tarifa Social do SAMAE em Blumenau, assinale a alternativa correta

Leia o excerto a seguir:

"O servidor público estável só perderá o cargo:  I − em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II − mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III − mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."
(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 660, de 28 de novembro de 2007. Art. 27, § 1º.)

A partir da leitura do excerto e considerando as normas disciplinares e as formas de desligamento previstas na Lei Complementar n.º 660/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Um servidor efetivo e estável do SAMAE que pratique assédio moral no exercício de suas funções estará sujeito à penalidade de suspensão de até trinta dias na primeira ocorrência, conforme a atual redação da Lei Complementar n.º 660/2007, não sendo aplicável, nesse caso, a demissão direta pela primeira infração dessa natureza. 
(   ) O servidor do SAMAE que responde a processo administrativo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade eventualmente aplicada, vedando-se o desligamento voluntário durante o trâmite processual.
(   ) A demissão de servidor efetivo do SAMAE gera incompatibilidade para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo de cinco anos, podendo esse prazo ser elevado a dez anos nas hipóteses de improbidade administrativa, falsificação de documentos, assédio sexual ou moral, modificação não autorizada de sistema de informação e aplicação irregular de verba pública, entre outras previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Leia o excerto a seguir:

"A política norteadora dos Planos de Cargos e Carreiras do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fundada nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, tem por objetivos: I − efetivar a valorização do servidor pelo reconhecimento dos esforços individuais na direção do crescimento profissional; [...] III − estabelecer um clima participativo e de confiança mútua entre o Município, suas Autarquias e Fundações, e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional."

(BLUMENAU. Lei Complementar n.º 661, de 28 de novembro de 2007. Art. 6º, incisos I e III.)

A partir da leitura do excerto e considerando a estrutura dos Planos de Cargos e Carreiras prevista na Lei Complementar n.º 661/2007, analise as afirmativas apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A Lei Complementar n.º 661/2007 define categoria como numeração sequencial das tabelas de ranqueamento que reúne agrupamento de classes de cargos de carreira de igual tratamento vencimental, conceito que foi alterado pela Lei Complementar n.º 1.047/2016 em relação à redação original, que associava categoria a um intervalo da tabela de ranqueamento.
(   ) O ingresso na carreira de servidor concursado para cargo do Grupo Ocupacional Especialista cujo edital exija, como requisito, graduação em nível superior acrescida de habilitação em especialidade médica com Registro de Qualificação de Especialista (RQE) dar-se-á no padrão inicial de vencimento da faixa II, e não da faixa I como ocorre nos demais casos.
(   ) Os servidores não efetivos estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem como os não efetivos que ingressaram no Município entre 05 de outubro de 1983 e 05 de outubro de 1988, participam da carreira prevista na Lei Complementar n.º 661/2007 em igualdade de condições com os servidores efetivos concursados, por força do princípio da isonomia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Considere as afirmativas relacionadas ao estágio probatório, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(   ) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
(   ) Sendo a avaliação contrária à permanência do servidor no cargo, será instaurado o procedimento regular de exoneração.
(   ) É permitida a concessão ao servidor de aposentadoria voluntária no cargo efetivo em que esteja submetido a estágio probatório.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: