Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos previstos na Lei Complementar Municipal n.º 661/2007 com suas respectivas definições:
Primeira coluna: conceito
1.Vencimento
2.Vencimentos
3.Remuneração
Segunda coluna: definição
(   ) Vencimento do cargo efetivo fixado em lei, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter temporário e permanente.
(   ) Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
(   ) Vencimento do cargo efetivo fixado em lei acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

De acordo com o art. 8º da Lei Complementar Municipal n.º 660/2007, em sua redação consolidada vigente, que dispõe sobre as formas de provimento de cargo público, analise os itens a seguir:
I.Nomeação.
II.Reversão.
III.Aproveitamento.
É forma de provimento de cargo público o que se apresenta em:

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com o Art. 4º da Lei Municipal n. 5.804/09, a Administração Pública atuará em obediência aos princípios:

De acordo com Decreto nº 13.711, de 28 de março de 2.018 - Regulamenta a Lei Municipal nº 7.028, de 21 de dezembro de 2.017, que dispõe sobre o licenciamento de Obras e Edificações no Município de Bauru. De acordo com esse Decreto, qual a classificação de área para: “Piscinas pré-fabricadas em fibra; Coberturas retráteis; Coberturas de lona; Casa de máquinas de piscinas; Marquises com até 12,00m² (doze metros quadrados); Beirais com até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); Pergolados sem cobertura; Sacadas/varandas/terraços com larguras de até 1,00 (um metro); Abrigos de lixo; Abrigos de gás; Abrigos para medidores; Abrigos para portão com largura máxima de 1,00 (um metro)”: Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Lei nº 6.903, de 03 de abril de 2.017 - Dispõe acerca de normas para proibição de festa, dita clandestina, aberta ao público, em imóveis residenciais ou não, em ambiente urbano ou rural, no Município de Bauru e dá outras providências. Conforme esta lei, o que é considerado festas, dita clandestinas?

De acordo com a Lei nº 6.900, de 28 de março de 2.017 - Dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no Município de Bauru e dá outras providências. Quais das descrições a seguir considera-se “Parklet”?

I. Considera-se Parklet, a ampliação permanente do passeio público, implantada em calçadas ou estacionamento da via pública, destinado ao uso privativo comercial
II. Parklet é a extensão temporária do passeio público ou via pública, mediante autorização do Poder Público e realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pela área de estacionamento da via pública, bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação, uso coletivo ou de manifestações artísticas.
III. Parklet é a plataforma instalada sobre o passeio público para fins exclusivos de estacionamento de bicicletas e motocicletas.
IV. Parklet é a ocupação de da via pública realizada sem necessidade de autorização do poder público, destinado a instalação de mesas, cadeiras e equipamentos de lazer.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

De acordo com a Lei nº 5.241, de 05 de abril de 2005 - Dispõe sobre horário de funcionamento de bares e dá outras providências. Qual das seguintes afirmações a seguir está INCORRETA?

I. O horário de funcionamento de bares, no âmbito do Município de Bauru, será das 08:00 às 23:00 horas aos domingos e de segundas às quintas-feiras; das 06:00 às 00:00 horas, nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados, prorrogáveis por mais meia-hora no horário de verão.
II. Por ocorrência de registros oficiais de violência, crime e agressão ou outros atos contra a integridade física das pessoas, as Polícias Militar e Civil terão poder de cassação do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
III. Os estabelecimentos citados nesta lei são obrigados a manter, em local visível ao público, quadro de documentos onde serão afixados: a) alvará de funcionamento; e b) aviso de advertência quanto ao horário de funcionamento e a proibição de comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos.
IV. A Prefeitura Municipal de Bauru fica autorizada a firmar convênio com as Polícias Militar e Civil do Estado de São Paulo visando a transferência do Poder Fiscalizatório dos estabelecimentos enquadrados na presente lei.

De acordo com a Lei nº 3.896 de 20 de junho de 1995 - Regulamenta a concessão de alvará para o funcionamento de boates, lanchonetes e outros estabelecimentos que produzam ruídos, no Município de Bauru, quais as alternativas a seguir identificam corretamente as três espécies de estabelecimentos noturnos que utilizam música em suas atividades, sujeito a regulamentação de alvará e controle de poluição sonora?

I. Boates e casas de shows (com som amplificado e público dançante).
II. Quiosques e trailers de lanche (com ambiente moderado).
III. Bares e lanchonetes com música ao vivo ou mecânica.
IV. Restaurantes familiares sem som amplificado.
V. Danceterias e salões de baile (com pista de dança e equipamentos sonoros).

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei n° 2339/1982, que Estabelece Normas para Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de Bauru, quais são os principais parâmetros urbanísticos que devem ser atendidos no parcelamento e na ocupação de lotes urbanos?

I. Tamanho mínimo de lotes;
II. Recuos obrigatórios;
III. Taxa de ocupação;
IV. Coeficiente de aproveitamento;
V. Nível de ruído permitido em áreas residenciais e comerciais.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a LEI N° 7.729/2023, que dispõe sobre a Regulamentação e o Licenciamento de atividade de comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominado genericamente de sucata, em consonância ao disposto na Política Estadual de Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, dá outras providências; avalie as afirmações a seguir:

I. Todo material e equipamento que ficarem armazenados ao tempo não poderão provocar acúmulo de água parada, devendo ser promovido o manejo de resíduos de modo a impedir o aparecimento e disseminação de vetores e pragas urbanas, tais como: mosquitos, roedores, baratas, escorpiões, entre outros.
II. Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão implantar sistema de monitoramento, através de câmeras de segurança, com o objetivo de identificar a entrada e a saída de pessoas e veículos.
III. As imagens coletadas através das câmeras de segurança nos estabelecimentos, deverão ficar à disposição para fins de fiscalização da Prefeitura ou quando solicitada por membros da Segurança Privada, por no mínimo durante 30 (trinta) dias. 

É CORRETO o que se afirma em: