A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?

A organização da jornada de trabalho no serviço público municipal deve atender às necessidades da administração, sem desrespeitar os limites legais estabelecidos. O artigo 56 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Mondaí/SC prevê a possibilidade de compensação de horário, desde que haja conveniência do serviço e acordo formal entre as partes. Nessa hipótese, o servidor pode trabalhar além da jornada diária regular, compensando posteriormente o excesso de horas. Também existem regras específicas para compensações realizadas em dias diferenciados, como finais de semana e feriados. De acordo com o artigo apresentado, como ocorre a compensação das horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados?

Os itens abaixo são incisos do artigo 7º da Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC:

I.Legislar sobre assuntos de interesse local.

II.Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

III.Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Esse artigo, e consequentemente seus incisos, referem-se CORRETAMENTE a:

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta:

I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

II. Do Prefeito Municipal.

III. De iniciativa popular, na forma regimental.

Estão CORRETAS:

De acordo com o Art. 106 da Lei Orgânica do Município de Cajazeiras, o servidor municipal será aposentado voluntariamente:
Assinale a opção INCORRETA:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e suas alterações, referentes ao município de Assaré, a critério da administração, poderão ser concedidas ao servidor público ocupante de cargo efetivo licenças para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de:

Assinale a alternativa correta sobre o estatuto dos servidores do município de Assaré-CE:

O município arrecadou um bem imóvel abandonado, de acordo com o procedimento previsto na Lei Complementar Municipal nº 399/2024  –  Plano Diretor Estratégico. Dois anos e onze meses após a edição do Decreto de Arrecadação, o proprietário manifestou a intenção de manter o imóvel arrecadado em seu patrimônio. Pode-se corretamente afirmar que o proprietário

Conforme Estatuto da Guarda Civil Municipal do Município de Franco da Rocha (SP), são consideradas transgressões de intensidade média, EXCETO:

São princípios de atuação da Guarda Civil Municipal de Franco da Rocha (SP), EXCETO: