De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Lençóis Paulista, os cargos públicos são providos nas formas previstas na legislação.

Considerando apenas as alternativas apresentadas, assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de provimento de cargo público:

No âmbito do controle social e da transparência da gestão pública municipal, um cidadão de Campina Grande do Sul/PR pretende examinar e eventualmente questionar as contas do Município referentes ao exercício anterior. Considerando o disposto na Lei Orgânica municipal, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) As contas do Município ficarão disponíveis a partir de 15 de abril de cada exercício no Portal da Transparência e permanecerão por 60 dias na Câmara Municipal para consulta pública.
(   ) Apenas vereadores e autoridades públicas podem questionar a legitimidade das contas do Município, sendo vedada a participação de cidadãos.
(   ) Qualquer cidadão pode examinar e apreciar as contas do Município, podendo questionar sua legitimidade nos termos da lei.
(   ) O questionamento das contas deve ser formalizado mediante provocação ao Poder Legislativo Municipal, com identificação do denunciante e indicação de indícios de irregularidades.
(   ) As contas do Município somente podem ser consultadas de forma presencial na Câmara Municipal, não sendo obrigatória sua disponibilização em meio eletrônico.

No exercício de sua função legislativa, a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR analisa proposições voltadas à regulamentação de políticas públicas locais e à suplementação da legislação federal e estadual. Considerando as competências previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas a seguir.

I. Compete à Câmara Municipal dispor sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, abrangendo áreas como saúde, assistência pública e proteção das pessoas com deficiência.
II. A Câmara Municipal possui competência para legislar sobre a proteção de bens de valor histórico, artístico e cultural, incluindo monumentos e sítios arqueológicos.
III. Compete à Câmara Municipal legislar sobre políticas públicas municipais, incluindo ações voltadas ao combate à pobreza, à promoção da integração social e ao incentivo à indústria e ao comércio.
IV. A Câmara Municipal não possui competência para tratar de temas relacionados ao meio ambiente, por se tratar de matéria de competência exclusiva da União.
V. Compete à Câmara Municipal legislar sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos, bem como sobre políticas de educação e trânsito no âmbito municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

No início de uma nova legislatura no Município de Campina Grande do Sul/PR, um Vereador eleito não compareceu à sessão de posse realizada em 1º de janeiro. Diante dessa situação, surge a necessidade de aplicar corretamente as regras previstas na Lei Orgânica quanto ao prazo e às consequências da ausência. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Campina Grande do Sul/PR, determinada Comissão Permanente precisa deliberar sobre um projeto de interesse local. No momento da votação, há questionamento quanto ao quórum necessário para validade da deliberação. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa CORRETA.

Considerando a atuação administrativa do Município de Campina Grande do Sul, especialmente no que se refere às competências previstas em sua Lei Orgânica, analise as assertivas a seguir. Em seguida, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Compete ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que respeitados os limites de sua competência.
(   ) É vedado ao Município criar, organizar ou suprimir distritos, por se tratar de matéria exclusiva da legislação estadual.
(   ) O Município pode instituir Guarda Civil Municipal, com planejamento e execução de medidas voltadas à segurança pública local.
(   ) Os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo e abastecimento de água, somente podem ser prestados diretamente pela Administração Pública, sendo vedada a concessão ou permissão.
(   ) Compete ao Município promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico local, bem como incentivar a cultura e a recreação.

No processo de formação político-administrativa dos municípios paranaenses ao longo do século XIX, a emancipação territorial representou um marco essencial na consolidação do federalismo incipiente e na autonomia local para a arrecadação e gestão.
De acordo com os registros históricos referentes a Campina Grande do Sul, a Lei Provincial nº 762, de 26 de novembro de 1883, foi a responsável por elevar a freguesia à categoria de Vila. Esse ato representou o desmembramento de qual território de origem?

Com base na Lei Orgânica Municipal, sobre a organização parlamentar e as relações entre o Legislativo e o Executivo Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
(  ) A indicação dos líderes de representações partidárias deve ser formalizada à Mesa da Câmara nas 48 horas seguintes à instalação do primeiro período legislativo anual, sendo os Vice-Líderes designados pela própria Mesa. 
(  ) A convocação de Secretários Municipais para prestar informações pessoalmente à Câmara depende de deliberação de pelo menos 2/3 dos vereadores, e a ausência sem justificativa adequada configura crime de responsabilidade.
(  ) Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara de Vereadores, ou a qualquer uma de suas comissões, para expor assunto de relevância de sua Secretaria, bem como prestar informações e esclarecimentos sobre projetos de lei da autoria do Executivo Municipal.
(  ) O prazo para resposta a pedidos escritos de informação encaminhados pela Mesa da Câmara ao Prefeito ou a Secretários Municipais é de trinta dias.

Durante a execução de ações da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico de Bombinhas, diferentes atividades podem ser atribuídas aos servidores da equipe. Considerando as atribuições do cargo de Técnico em Turismo previstas na Lei Complementar nº 228/2015, analise as situações a seguir:
I. Atualizar e sistematizar informações sobre a demanda turística do município, contribuindo para sua divulgação e utilização pela gestão turística.
II. Auxiliar na organização de eventos promovidos ou apoiados pelo município, articulando meios necessários para sua realização em conjunto com outros profissionais.
III. Elaborar projetos destinados à captação de recursos para o setor turístico e definir a aplicação dos recursos obtidos junto aos programas de fomento.
IV. Manter atualizado o diagnóstico turístico do município, contribuindo para estudos e análises relacionados ao desenvolvimento da atividade turística.
Assinale a alternativa que apresenta as afirmativas corretas.

De acordo com a lei Complementar 093/2009 , assinale a alternativo incorreta quanto as atribuições ao cargo de fonoaudiólogo: