A Lei Orgânica do Município de Ibaté trata da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual. Com base nas disposições da referida lei sobre essa matéria, assinale a afirmativa correta.

Em sessão ordinária na Câmara Municipal de Ibaté, a Presidência anuncia o início da Ordem do Dia para apreciação de proposições constantes da pauta previamente organizada. Verificada a presença da maioria absoluta dos vereadores, uma das matérias em discussão é objeto de pedido de retirada, formulado por seu autor, após a emissão de parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade do projeto. À luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaté, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A Sessão Legislativa Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 72 horas e tratará, primeiramente, da pauta de convocação.

( ) O mandato da Mesa será de um ano, podendo os membros da Mesa serem reconduzidos para o mesmo cargo por mais dois períodos.

( ) Os líderes são os porta-vozes das Bancadas e do Executivo Municipal junto à Câmara, sendo que as Bancadas indicarão os líderes à Presidência da Câmara.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Salvo disposições em contrário na Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

( ) O Código Tributário Municipal e o Código de Posturas do Município são consideradas leis complementares.

( ) Os Vereadores têm acesso aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, desde que haja prévia comunicação ao responsável pelo órgão, sendo-lhes devidas quaisquer informações que desejarem.

De acordo com a Lei Complementar nº 5.231/2011, qual dos seguintes adicionais corresponde a acréscimo de 10% incidente sobre o vencimento básico do cargo?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Esteio, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A centralização político-administrativa é um dos objetivos fundamentais do Município.
( ) Não há restrições para que qualquer um dos poderes do Município delegue atribuições, nem para que o cidadão investido em um deles exerça função em outro.
( ) Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

Maria, servidora pública municipal de Arraial do Cabo, teve indeferido o pagamento de adicional remuneratório ao qual entendia fazer jus, por meio de ato administrativo publicado em 15 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2025, protocolou requerimento administrativo visando à revisão do ato. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo, podemos afirmar que o prazo prescricional é de:

Conforme o art.1º da Lei nº 1.999/2016, a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Arraial do Cabo é dever do poder público e de todos os seus cidadãos. A partir desta lei foi criado o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e instituídos os livros para o tombamento do patrimônio material e para o registro do patrimônio imaterial do município. A ação desse Conselho é primordial no estudo e em todo o processo de análise da relevância dos bens para a memória, a identidade e a formação da sociedade de Arraial do Cabo, até a formalização dos bens como patrimônio cultural municipal.

A respeito do patrimônio cultural em Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Em determinada sessão de cinema, foi constatado que o número de ingressos comercializados superava a lotação máxima permitida do estabelecimento. O responsável sustentou que eventual irregularidade deveria ser apurada exclusivamente pelo órgão fiscalizador de proteção ao consumidor, que a atuação no âmbito do Município de Arraial do Cabo configuraria dupla penalidade administrativa e que, em todo caso, tratar-se-ia de questão privada a ser resolvida pelos próprios consumidores. À luz do Código de Posturas de Arraial do Cabo, podemos corretamente afirmar que:

Durante fiscalização em uma casa de espetáculos, foram verificadas as seguintes situações: (i) algumas portas de saída permaneciam abertas, porém parcialmente encobertas por cortinas decorativas; (ii) não havia sinalização luminosa visível com a inscrição “SAÍDA” quando as luzes do salão eram apagadas; (iii) os extintores existiam, mas estavam posicionados em locais de difícil acesso; e (iv) o estabelecimento possuía bebedouro automático em funcionamento e sanitários separados por sexo. O responsável sustentou que, como não havia superlotação nem ocorrência de acidentes, inexistiria infração administrativa relevante. Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa: