O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município é de ___________ dos ocupados. Serão computadas, para efeito do atendimento desse percentual mínimo, as designações para funções de confiança que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.

Preenche CORRETAMENTE, de acordo com o Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos:

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens como gratificações e adicionais. Nesse sentido, são exemplos de gratificações e/ou adicionais aos servidores municipais, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

I. Adicional noturno.
II. Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas.
III. Gratificação natalina ou décimo terceiro.

Está(ão) CORRETA(S):

A Lei Orgânica cita que é uma competência do Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles, incentivar ________ e outras atividades que visem ao desenvolvimento socioeconômico e cultural.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. a indústria; II. o comércio; III. a religião; IV. a agricultura.

A critério da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, quantos dias antes do gozo das respectivas férias, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos?

Com relação às férias, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções citadas em quantos dos seguintes itens? I. Oito dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes; III. Doze dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV. Dezoito dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de _______ por cento a cada _______ anos de serviço prestado ao Município, ate o máximo de ______ por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Cargos do Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar os cinco anos de serviço.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:

I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.

II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.

III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):

Considere, hipoteticamente, que Pietra é servidora pública municipal de Potirendaba há alguns anos e exerce suas atribuições em uma unidade administrativa responsável pelo atendimento direto aos cidadãos. Ao longo de sua trajetória funcional, sempre manteve regularidade no desempenho de suas atividades e acompanhou as normas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para organização da sua vida funcional. Em determinado momento, ao planejar suas ausências programadas ao longo do exercício, Pietra buscou informações junto ao setor de recursos humanos da prefeitura acerca das hipóteses estatutárias que permitem o afastamento sem repercussão negativa em sua evolução funcional. Durante o atendimento, foi informada de que a legislação municipal assegura uma espécie específica de abono anual de faltas, mediante solicitação do servidor, sem prejuízo da progressão funcional e salarial. De acordo com a Lei Complementar nº 2/2007, é correto afirmar que o abono anual assegurado aos servidores públicos municipais corresponde ao seguinte número de faltas:

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Potirendaba estipula normas relacionadas à vida funcional dos servidores municipais, disciplinando, entre outros aspectos, os mecanismos de movimentação de pessoal no âmbito da Administração Pública. Para fins de análise das disposições estatutárias, considere os seguintes institutos:

I. Substituição.
II. Cessão.
III. Remanejamento.

Segundo a Lei Complementar nº 2/2007, constituem modalidades de movimentação de pessoal as hipóteses descritas em