Um edifício destinado ao uso por serviços será construído na área urbana de Guararapes. O projeto prevê que esse edifício terá cinco pavimentos e que a altura total, acima do nível do solo, será igual a 24,00 m. Haverá janelas nas fachadas laterais e de fundo, em todos os andares do prédio.

Segundo a legislação de uso do solo do município, deverá ser observado, nas divisas laterais e de fundo do terreno, recuo mínimo de

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma obra residencial foi concluída, e o responsável encaminhou à Prefeitura de Guararapes notificação da conclusão, acompanhada do projeto aprovado.

A expedição de “habite-se” dessa obra dependerá agora, adicionalmente, segundo a legislação do município, de

Segundo a legislação sobre obras e construções de edifícios do município de Guararapes, requerem alvará de licença obras tais como

O transporte e o manuseio de cargas em áreas públicas urbanas demandam cuidados específicos para garantir a segurança dos transeuntes e a conservação da higiene urbana. De acordo com a legislação vigente no município de Franca, considere o que se exige quanto à proteção dos logradouros, durante essas atividades e assinale a alternativa correta.

Qual o primeiro nome dado ao município de Piçarra?

Sobre os objetivos principais da EMURC, assinale a alternativa correta.

No estudo sobre direitos do servidor público, um candidato analisa as hipóteses de concessão do auxílio-reclusão previsto no Art. 237 do Estatuto do Servidor. Ele observa que o benefício é destinado à família do servidor ativo e que o valor varia conforme o tipo de afastamento. Além disso, percebe que o dispositivo trata tanto da prisão preventiva quanto de condenação definitiva. Com base no Art. 237, assinale a alternativa correta.

Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:

Analise as sentenças referentes aos direitos do servidor municipal previstos no Art. 90 da Lei Orgânica Municipal:

I.A lei garante férias anuais remuneradas com adicional de 2/4.
II.O servidor tem direito à licença-paternidade de 5 dias.
III.A jornada de trabalho deve seguir determinações legais, com repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos.

Está correto o que se afirma em:

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei Orgânica de Bandeirante (SC):

I.Os servidores municipais têm direito à redução dos riscos de trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
PORQUE
II.O artigo da Lei Orgânica que estabelece esses direitos relacionados à proteção laboral e às condições adequadas de atuação é o art. 90.

Sobre as assertivas podemos afirmar que: