Analise as afirmativas referentes às disposições do Art. 238 do Estatuto dos Servidores e marque (V) quando verdadeiro e (F) quando falso:

(__)Na ausência de médico oficial, o órgão deve buscar convênio preferencialmente com unidades do sistema público de saúde ou entidades sem fins lucrativos.
(__)Em caso de impossibilidade justificada, o órgão pode contratar pessoa jurídica para constituir junta médica específica.
(__)A junta médica contratada não precisa comprovar as habilitações de seus integrantes.

Assinale a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei Complementar nº 1.055/2022, que rege a estrutura da Guarda Civil Municipal de São Vicente, reafirma seu caráter preventivo no campo da segurança pública, com vínculo legal e organização própria. Além de definir sua atuação, a norma estabelece quantitativo máximo de efetivo com base em critérios populacionais. Nesse contexto, a limitação do número de integrantes da corporação é juridicamente referida por meio de um ______.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto.

Segundo a Lei Orgânica de Anchieta/SC, os servidores públicos poderão ser aposentados por três critérios diferentes, respeitada a legislação vigente. Qual das alternativas abaixo cita um item que NÃO consta entre esses critérios?

No serviço público municipal de Anchieta/SC, os servidores efetivos passam por um período de estágio probatório antes de adquirir estabilidade no cargo. Esse processo tem como objetivo garantir que apenas aqueles que demonstram eficiência e comprometimento permaneçam no quadro permanente da administração.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Anchieta/SC, como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória:

Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:

Júlia é servidora pública estável da Prefeitura de Barra Bonita/SC e foi demitida por suposta infração disciplinar. Após dois anos, uma sentença judicial declarou a demissão inválida por falta de provas, determinando sua imediata reintegração ao cargo de origem. No período em que esteve afastada, o cargo foi ocupado por outro servidor aprovado em concurso público.

Com base na Lei Orgânica de Barra Bonita/SC, o que deve ocorrer com Júlia e com o servidor que atualmente ocupa a vaga?

Carlos é servidor público efetivo do município de Barra Bonita/SC e foi eleito vereador nas últimas eleições. Após sua posse, foi constatado que há compatibilidade de horários entre suas funções no cargo público e os horários das sessões e atividades parlamentares. Considerando o que estabelece a Lei Orgânica de Barra Bonita/SC sobre o exercício de mandato eletivo por servidor público, assinale a alternativa correta quanto à situação de Carlos.

Sobre a Lei Municipal nº 1.014/2019 de Santa Helena/SC, que trata dos serviços de abastecimento de água, analise as afirmativas:
I.As redes de distribuição de água devem ser assentadas, preferencialmente, em logradouros públicos.
II.Qualquer dano causado à rede pública de água pelo usuário ou por terceiros é de responsabilidade do prestador de serviços.
III.É proibida a interconexão do sistema de abastecimento público com qualquer outra fonte de água particular, como poços ou cisternas.

Estão corretas as afirmativas:

Considerando a Lei Municipal nº 805/2013 de Santa Helena/SC, que trata do Saneamento Básico, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Edificações em ruas com rede pública de água são obrigadas a se conectar a esta rede.
(__)A utilização de poços particulares é incentivada como principal fonte de água, mesmo com rede pública disponível.
(__)É permitido o lançamento de esgoto sanitário sem tratamento em cursos d'água no território do município.
(__)O abastecimento de água potável inclui desde a captação até as ligações prediais e seus medidores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, qual dos direitos a seguir é garantido aos servidores municipais?