As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Il. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.

III. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _______, conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipal vigente? I. autorização; Il. doação; Ill. concessão; IV. permissão.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários Municipais:

Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração Indireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente à de Secretário Municipal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercício de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A partir disso, sobre repouso semanal, assinale a alternativa INCORRETA.

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ___________ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que Ioda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.

III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S ):