De acordo com o Código de Posturas de Senador Canedo no art. 9º compete ao proprietário do imóvel ou ao seu ocupante, a execução e conservação de passeios, muros, cercas e muralhas de sustentação, bem como manter a limpeza do seu passeio e sarjeta fronteiriça à sua residência. Dessa forma, qual é o prazo máximo que os responsáveis pelos terrenos terão, depois de notificados, para a execução dos passeios?

Conforme a Lei Municipal nº 2.831/2024, que organiza a Procuradoria-Geral do Município de Senador Canedo, qual Procuradoria especializada é competente para atuar na proteção dos bens públicos municipais, inclusive quanto à defesa de sua integridade e à elaboração de manifestações jurídicas relacionadas ao patrimônio público?

Leia o caso a seguir.
Nos últimos dois meses de seu mandato, o prefeito de Senador Canedo autorizou a celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos com vigência de 24 meses, sem previsão orçamentária suficiente para cobrir as despesas no exercício seguinte. Além disso, deixou de encaminhar ao prefeito eleito o relatório exigido pela Lei Orgânica, contendo informações sobre convênios, dívidas, obras em andamento, situação funcional dos servidores e demais dados da administração.

Diante desse cenário, qual medida se harmoniza com as regras de transição administrativa previstas na Lei Orgânica do Município?

O Tribunal de Contas dos Municípios emitiu parecer prévio pela aprovação das contas anuais do prefeito de Senador Canedo. À luz da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo e da disciplina constitucional, qual é o quórum exigido para que a Câmara Municipal deixe de seguir o parecer prévio do Tribunal de Contas?

De acordo com a legislação municipal de Senador Canedo, a gratificação de desempenho institucional caracteriza-se por

Leia o caso a seguir.
Um servidor efetivo do município de Senador Canedo participa do processo seletivo para progressão funcional. Ele cumpriu todos os requisitos legais: interstício, tempo de exercício, pontuação mínima de desempenho, títulos e aprovação no curso específico. Contudo, não foi contemplado com a progressão na referência imediatamente superior porque não havia vaga disponível. No ano seguinte, ele participa novamente do processo seletivo, volta a cumprir integralmente os requisitos e, ainda assim, permanece sem ser contemplado pela mesma ausência de vaga.

Diante dessa situação, qual a solução a ser praticada pelo Poder Executivo juridicamente viável e mais benéfica para o servidor?

A Lei n° 1.587/2011 do Município de Senador Canedo institui o Código Municipal do Meio Ambiente, estabelecendo regras para proteção, controle, licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito municipal. Uma competência compatível com essa lei é

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A Lei nº 1.577/2011, do município de Senador Canedo, estabeleceu o Conselho Municipal do Meio Ambiente e previu a criação de Câmaras Técnicas como estruturas permanentes ou temporárias de suporte às suas atividades. Considerando o papel dessas Câmaras no funcionamento do Conselho, qual a atribuição funcional que lhes é conferida pela legislação?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), qual é a principal competência legalmente atribuída ao Poder Público Municipal com vistas a garantir o desenvolvimento urbano sustentável e a proteção dos recursos naturais no que tange à divisão do espaço territorial urbano?