Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, após cada 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um valor igual a um mês de remuneração do seu cargo efetivo, considerando como base a remuneração do mês anterior ao de concessão, mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
Essa descrição se relaciona com qual das seguintes vantagens?

Sabe-se que as reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento. A partir dísso, com base no Regime Jurídico dos Servidores públicos do Município, quantos dos seguintes itens podem ser compreendidos como CORREIOS? I. O servidor em debito com o erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma so vez; II. O valor de cada parcela não poderá exceder a cinquenta por cento da remuneração do servidor; III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Analise as partes que seguem, acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: Atendendo à conveniência e à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos (1ª parte), hipotese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, mesmo na hipótese de compensação (2ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que são de iniciativa privativa do Prefeito, os projetos de lei que disponham sobre criação, alteração e extinção de cargo, função ou emprego do Poder Executivo e autarquia do Município, assim como sobre o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Matéria tributária; II. Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município; III. Plano plurianual de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica.
Em qualquer dos casos de proposta de emenda à Lei Orgâníca, a proposta será discutida e votada em três turnos, com o interstícío mínimo de dez dias, dentro do prazo de sessentd dias a contdr de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á como aprovada quando obtiver em todos os turnos, votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está, conforme Lei Orgânica:

As alternativas que seguem abordam a temática da Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, conforme Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados quesitos como os presentes em quantos dos seguintes itens? I. Asseio;II. Relacionamento; III. Pontualidade; IV. Rapidez; V. Racionalidade.

Acerca da Mesa da Câmara de Vereadores, analise as assertivas, conforme Lei Orgânica:
I. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões Permanentes será, no mínimo, de dois anos, vedada a reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
II. Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Quanto tempo antes de Íinalizar o período de estágio probatorio a avaliação do desempenho do servídor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos quesitos enumerados no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

Acerca do processo de avaliação do estágio probatorio, analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sendo o caso, observados os d ispositivos pertinentes.
II. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que