O Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990) estabelece diretrizes de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa com deficiência. Com base nas disposições da referida lei, a participação da sociedade dar-se-á por meio

O Capítulo II da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei Orgânica nº 1/1990), que trata da Saúde, estabelece que

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, (Lei nº 1/1990), qual princípio é assegurado na formulação e fiscalização das políticas de saúde?

Segundo o Capítulo III — Da Proteção Social da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, é dever do Município

Durante a elaboração e implementação de políticas públicas de saúde no município, os gestores devem observar as diretrizes estabelecidas na legislação municipal que orienta a organização das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, de acordo com o Capítulo II – Da Saúde, da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, constitui diretriz da política municipal de saúde

Considerando o regime jurídico de proteção social estabelecido no Capítulo III da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, acerca da proteção da família, da criança, do adolescente, do idoso e da pessoa com deficiência, conforme as disposições legais aplicáveis, compreende-se que

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), entre as garantias previstas, inclui-se

Sobre a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município destinará, anualmente, não menos de

O art. 95 da Lei Orgânica do Município de Senador Canedo estabelece diretrizes para as ações de proteção à infância e à juventude. Uma dessas diretrizes diz respeito:

Com base na Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 1/1990), o percentual mínimo da receita de impostos que o Município de Senador Canedo deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino é de