A Lei Orgânica cita que, anualmente, dentro de __________ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em Sessão Especial, que informará, atraves de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais. Sempre que o Prefeito manifestar proposito de expor assuntos de interesse público ou da Administração, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna

Através do que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através das formas previstas em quantos dos seguintes itens, observadas as normas estatutárias, independentemente da continuidade da apuração do estágio probatorio pela Comissão Especial? I. Sindicância; II. Inquérito policial; III. Comissão Parlamentar de Inquérito.

Fundamentada nos princípios estruturantes da organização político-administrativa brasileira, a Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC estabelece valores essenciais que orientam a atuação do poder público municipal e a convivência social no território local. Entre esses fundamentos estão a autonomia, a dignidade humana, a justiça social, a igualdade perante a lei e o respeito à ordem constitucional. O texto também reconhece a importância do direito à vida em ambiente ecologicamente equilibrado como princípio fundamental da existência municipal. Com base nas disposições do Art. 2º da Lei Orgânica do Município de Itapiranga/SC, qual princípio está expressamente relacionado à preservação ambiental?

A professora Clarice, servidora efetiva do magistério de Venda Nova do Imigrante, completou, recentemente, o tempo mínimo de serviço exigido por lei e obteve excelente pontuação em sua avaliação de desempenho. Em virtude disso, ela passou de seu atual padrão de vencimento para o padrão imediatamente seguinte (mudança de letra), mantendo-se na mesma faixa de vencimento do cargo. Pouco tempo depois, Clarice concluiu um curso de mestrado e solicitou nova alteração funcional para mudar seu nível e faixa de vencimentos. Com base nas definições da Lei Complementar nº 1.647/2024, os processos vivenciados por Clarice correspondem, respectivamente, aos conceitos de:

Sobre os instrumentos e atos do processo legislativo do município de Venda Nova do Imigrante, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo legislativo municipal compreende, entre outros atos, a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias e decretos legislativos.

II. O veto parcial aplicado pelo prefeito a um projeto de lei deve, obrigatoriamente, abranger o texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

III. A sanção do prefeito ao projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal pode ser expressa ou tácita, ocorrendo esta última pelo silêncio após o prazo de quinze dias.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, está correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Educação de Venda Nova do Imigrante, visando à elaboração do Plano Decenal de Educação, convoca uma equipe técnica para adequar as diretrizes locais ao que estabelece a Lei Orgânica do Município (LOM). Durante as reuniões, surgem cinco propostas de diretrizes e ações. Com base estritamente na LOM, assinale a proposta que apresenta uma conduta correta frente ao que dispõe o referido diploma legal.

Maria é professora da rede municipal de Venda Nova do Imigrante e deseja compreender melhor como a Lei Orgânica organiza o ensino e os recursos destinados à sua área. Ao consultar a legislação, Maria identifica regras específicas sobre as prioridades de atuação do município e os limites de investimento. De acordo exclusivamente com o texto do documento, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis:

Maria, moradora de Bento Gonçalves, pretende realizar atividades recreativas aquáticas durante o verão. Considerando as disposições do Código de Posturas do Município, é correto afirmar que:

Pedro, servidor público municipal de Bento Gonçalves, faltou ao trabalho para doar sangue. Seu chefe informou que descontaria o dia não trabalhado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a atitude do chefe está: