Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, bem como declarar extinto o seu mandato nos casos previstos em lei, é uma das competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos desse tipo de competências? I. Dispor sobre a divisão territorial do município, respeitada a legislação federal e estadual; II. Legislar sobre o uso de bens por terceiros, nas hipóteses que a Lei Orgânica assim o exigir; III. Deliberar sobre a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta.

A Lei Orgânica traz que o Município pode, nos termos previstos em lei, para a realização de obras ou prestação de serviços de interesse comum ou recíprocos:

I.  Formalizar parceria, com organizações da sociedade civil.

II. Ingressar em consórcio público com o Estado e demais municípios.

III. Celebrar convênio com a União, com o Estado, com outros municípios e demais entidades públicas.

Estão CORRETAS:

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Palhoça, analise as assertivas a seguir relativas aos bens municipais:

I. Além dos bens adquiridos, pertencem ao Município as vias, praças, jardins, passeios, cemitérios, ilhas ou quaisquer outros logradouros públicos circunscritos ao seu Território, bem como aqueles de domínio da União, do Estado ou de particulares.
II. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, sob pena de nulidade, quanto a imóveis, dependerá de autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão.
III. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato.

Quais estão corretas

Com base nas disposições do art. 40 da Lei Orgânica do Município de Palhoça, compete privativamente à Câmara Municipal:

I. Criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, dois terços de seus membros.
II. Mudar temporariamente sua sede por decisão de dois terços de seus membros.
III. Julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 90 dias do seu recebimento e exercer fiscalização orçamentária.
IV. Enviar ao Prefeito, até o dia 10 de setembro, a proposta do plano plurianual (PPA) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do Prefeito subsequente.

Quais estão corretas?

A evolução político-administrativa dos municípios brasileiros envolve diferentes etapas relacionadas à organização territorial e à estruturação do poder local. O estudo dessas transformações permite compreender a constituição das unidades municipais e suas formas de organização ao longo do tempo. Considerando a trajetória administrativa de Xavantina, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):

(   ) Xavantina integrou administrativamente outro município antes de alcançar autonomia municipal.

(   ) A criação do município ocorreu antes da criação do distrito que lhe deu origem administrativa.

(   ) A organização territorial do município passou a incluir o distrito de Linha das Palmeiras.

(   ) A instalação do município ocorreu após a aprovação da legislação que determinou sua criação.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu Art. 106, dispõe sobre a responsabilidade dos servidores públicos municipais.

O servidor municipal será responsável ______, ______ e ______ pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.

A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC), em seu art. 107, disciplina os requisitos para criação dos cargos públicos municipais. Segundo este artigo, a referida lei fixará:

A instalação do Poder Legislativo constitui etapa essencial na organização político-administrativa de um município recém-emancipado. Considerando a história de São José do Cedro, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 3.275/2020 acerca da conservação de terrenos não edificados, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrigações impostas aos proprietários de imóveis com frente para via pública, assinale a alternativa correta.