Tem-se que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle , e pelo sistema de controle    do Poder  .

Preenche, CORRETA e respectivamente, conforme Lei Orgânica, as lacunas:

Acerca do Vereador, de acordo com a Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opi- niões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.
II. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente não perderá o mandato e considera-se automaticamente licenciado.
III. O Vereador que tomar posse no Poder Legislativo do Município não pode ter qualquer tipo de propriedade privada em seu nome, devendo providenciar a venda antes de assumir.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro às dez horas, independentemente de convocação, sob a presidência do mais votado entre os presentes, os Vereadores eleitos, em sessão solene de instalação, prestarão compromisso e tomarão posse.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as partes que seguem, com base na Lei Orgânica: Pode-se afirmar que existem determinadas competências que são consideradas como privativas à Câmara Municipal (1ª parte), como é o caso de conceder licença aos Secretários Municipais para se afastarem temporariamente do cargo (2ª parte), bem como fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Conforme traz o texto da Lei Orgânica, tem-se que os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública serão submetidos a qual órgão, e serão apreciados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno?

A Lei Orgânica traz que os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços, de interesse do Município, serão adquiridos por _________________.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. desapropriação; II. permuta; III. doação; IV. invasão.

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCEТО:

Afirma-se que as assertivas a seguir apresentam competências ditas comuns do Município, do Estado e da União, conforme Lei Orgânica:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à religião e à ciência.
III. Fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar.

Está(ão) CORRETA(S):

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: As dívidas do Município e dos seus órgãos e entidades da administração direta, quando inadimplidas, independentemente de sua natureza, serão atualizadas monetariamente (1ª parte), a partir de 30 dias do seu vencimento até o de sua liquidação (2ª parte), segundo os mesmos critérios adotados para corrigir as obrigações tributárias (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Tem-se que o Vice-Prefeito, eleito simultaneamente com o Prefeito, sujeito às mesmas condições de elegibilidade, exerce o mandato como expectante de direito. A partir dessa premissa, e com base na Lei Orgânica, quantos dos itens estão CORRETOS? I. A reassunção do cargo pelo Prefeito independe de qualquer formalidade; II. Prestará compromisso juntamente com o Prefeito, mas não toma posse, somente quando, e se, vier a assumir o cargo de Prefeito Municipal; III. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga; IV. A substituição far-se-á mediante termo lavrado em livro próprio assinado no gabinete do Prefeito, dando-se imediata ciência à Câmara Municipal.