Os itens abaixo estão descritos no artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Tunápolis (SC):

I. Organizar administrativamente, observadas a Legislação Federal e Estadual;

II. Elaborar os Planos Plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

Segundo a referida lei, tais itens correspondem a:

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC estabelece princípios e vedações que orientam a atuação do poder público municipal, especialmente em relação à garantia da igualdade, da legalidade e da liberdade religiosa. Essas disposições têm como finalidade assegurar o respeito aos direitos fundamentais e impedir práticas incompatíveis com os princípios constitucionais da administração pública. Analise as afirmativas abaixo.
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público; II.Recusar fé aos documentos públicos; III.Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si; IV.Promover distinções legais entre cidadãos conforme critérios estabelecidos pela administração municipal.
Está CORRETO o que se afirma em:

O Art. 39 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC estabelece regras para a realização de trabalho extraordinário pelos servidores municipais. De acordo com esse dispositivo legal, o trabalho extraordinário será permitido quando houver necessidades excepcionais e temporárias, desde que:

Na análise da lei tributária municipal, o auditor verifica a regularidade constitucional da taxa de coleta domiciliar de resíduos sólidos cobrada dos contribuintes do município no exercício corrente. Sobre a base de cálculo da referida taxa diante do regime constitucional, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 1.655/2025 dispõe sobre as Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, estabelecendo normas relativas à organização, ao funcionamento e às competências educacionais no âmbito municipal. Com base nas disposições dessa legislação, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(   ) A legislação municipal não determina que a educação escolar seja desenvolvida em instituições próprias, abrindo previsão expressa para a oferta do ensino domiciliar (homeschooling) pelos pais ou responsáveis.
(   ) A educação no município, promovida e inspirada nos ideais de igualdade, liberdade e solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando.
(   ) O sistema municipal de ensino incumbir-se-á, prioritariamente, da execução dos programas e ações educacionais relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A organização do ano letivo no Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, conforme a legislação vigente, estabelece parâmetros para a jornada de trabalho dos profissionais da educação, especialmente no que se refere à distribuição da carga horária entre atividades de interação com os estudantes e hora-atividade destinada ao planejamento e formação docente.

Com base no Art. 23 da Lei das Diretrizes e Bases do Sistema Municipal de Ensino de Tunápolis/SC, assinale a alternativa correta

A Lei Orgânica do Município de Tunápolis/SC trata, entre outros, da organização do governo municipal e, neste âmbito, tem no artigo 107 a seguinte determinação:

A administração municipal compreende as secretarias ou órgãos equiparados, que obedecerão aos princípios da _____, ____ e _____.

Qual das alternativas traz os termos que completam corretamente o texto do artigo citado?

Considerando o artigo 52 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Tunápolis/SC, além do vencimento, poderão ser atribuídas ao servidor vantagens pecuniárias, estabelecidas em lei própria, na forma de:

Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:

I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.

IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?