No município de Tremembé-SP, a ocupação de vias públicas com mesas, cadeiras ou outros objetos só será permitida quando forem satisfeitos, entre outros requisitos, deixar livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura não inferior a

No município de Tremembé-SP, em estabelecimentos comerciais, industriais ou profissionais é permitida a colo cação de letreiros dispostos perpendicularmente ou com inclinação sobre as fachadas do edifício ou paramento de muros situados no alinhamento dos logradouros, constituindo saliências, desde que, quando luminosos, não fiquem instalados em altura inferior a

A Lei Orgânica do Município de Tremembé estabelece como princípio para a elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que o município observará, na determinação dos limites físicos de áreas urbanas, de expansão urbana e rurais, a delimitação das áreas

Para fins de controle do uso e ocupação do solo, a legislação municipal aplicável de Tremembé-SP distingue indústrias com processos de produção industrial geradores de:

(i) movimentação de pessoal e tráfego compatíveis com outros usos urbanos, em especial os usos habitacionais;
(ii) movimentação tolerável de pessoal e tráfego, e de níveis toleráveis de efluentes e ruídos, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município;
(iii) intensa movimentação de pessoal e tráfego, e de níveis de efluentes e ruídos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento, compatíveis com determinados usos urbanos e situados em áreas restritas do Município.

Tal distinção corresponde, segundo a legislação aplicável, à distinção entre indústrias

Ao final do exercício financeiro, um servidor responsável pela prestação de contas consultou a Lei Orgânica para verificar quando o Prefeito deve encaminhar à Câmara Municipal as contas e os balanços do exercício encerrado. O prazo correto é:

Um cidadão participou de uma palestra sobre a organização política do Município de São José do Divino e questionou quais são os Poderes Municipais previstos na Lei Orgânica. A resposta correta é:

Durante ação fiscalizatória, a Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito acerca da execução de determinado programa público. Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Prefeito deverá prestar as informações solicitadas no prazo de:

A Prefeitura de um município fornece atualmente o benefício do auxílio-alimentação aos seus servidores por meio de um cartão gerido por uma empresa terceirizada contratada para esse fim. Contudo, 0 Prefeito, visando cortar os custos operacionais do contrato com a operadora do cartão, planeja rescindir a contratação e passar a pagar o valor exato do benefício diretamente em folha (em dinheiro/pecúnia) aos servidores. О pagamento do auxílio-alimentação diretamente em dinheiro fará com que a parcela:

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais é uma das atribuições da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas; II. Autorizar a concessão de auxílio e subvenções; III. Deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de credito, bem como a forma e os meios de pagamento; IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.

As assertivas que seguem trazem as possibilidades nas quais o Vereador pode se licenciar, conforme a Lei Orgânica:

I. Para desempenhar missões temporárias de caráter político.
II. Por moléstia devidamente comprovada ou em licençagestante.
III. Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a sessenta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.
Está(ão) CORRETA(S):