O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do tempo, o documento encontra-se em estado de extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um requerimento solicitando uma copia do referido documento original para fins de pesquisa. Considerando as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei nº 12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte procedimento:

Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções como:

I. Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

II. Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.

III. Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas.

Está(ão) CORRETA(S), conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Analise o texto que segue, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca das férias:

As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de _________ do vencimento, sendo que esse auxílio só será pago enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regulamentares.

Preenche CORRETAIVENTE a lacuna:

Analise as partes que seguem, de acordo com a Lei Orgânica: São Servidores do Município, todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta (1ª parte), das autarquias e fundações públicas (2ª parte), bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As comissões permanentes têm por objetivo estudar as matérias submetidas ao seu exame e se manifestarão através de pareceres. A partir disso, e conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, o Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamente, por exemplo:

I. Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição que ainda não tenha parecer da comissão, ou, havendo, lhe for contrário.

II. Zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às comissões e ao Prefeito.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. A partir dessa premissa, e com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta conteúdo totalmente CORRETO.

O Regimento Interno da Câmara Municipal traz que a reunião ordinária de instalação da legislatura e posse dos Vereadores será presidida pelo mais idoso dentre os diplomados, que designará um de seus pares para secretariar os trabalhos, obedecida determinada sequência. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a última das etapas, dentre as abaixo elencadas?

Pode-se afirmar, conforme o próprio Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Além disso, esse serviço será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de ______________ em relação à hora normal.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: