No que diz respeito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, considerando o Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir e assinale “V” para Verdadeiro e “F” para Falso:

( ) É isento o terreno sem utilização, atingido pelo Plano Diretor da Cidade ou declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, salvo se sobre ele existir construção condenada ou em ruína.

( ) O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar anualmente, até o dia 30 (trinta) de outubro, por documento hábil, que continua preenchendo as condições que lhe asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.

( ) A isenção concedida tem caráter intransferível.

( ) Será excluído do benefício da isenção fiscal, até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre em débito perante a Fazenda Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Analise as afirmações a seguir, levando em conta o que estabelece a LEI COMPLEMENTAR Nº 6.978, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018, que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências
I – De acordo com as definições do Código de Obras do Município de Esteio ALINHAMENTO é a ‘linha divisória entre o lote e o logradouro público, determinada por pontos de referência’.
II – No que se refere às EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS TERRENOS, o proprietário deverá providenciar a pavimentação do passeio no prazo máximo de 30 (trinta) meses após a conclusão da pavimentação do logradouro.
III – Quando houver necessidade de depósito de entulhos fora das divisas do terreno, o mesmo deverá ser através de caçambas coletoras de entulhos e resíduos, sendo proibida a colocação da referida caçamba sobre o passeio público, devendo a mesma ser instalada na pista de rolamento, em frente ao imóvel em questão.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

De acordo com a Lei Municipal Nº 6.672, de 27 de outubro de 2017 - Consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, na Zona Mista Preferencialmente Comercial, indiferentemente dos usos, tipo de edificação e níveis de intervenção urbana, os valores máximos de Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO) e Altura, são, respectivamente:

A Lei Complementar Municipal nº 6.978/2018 que dispõe sobre o Código de Obras do Município de Esteio, e dá outras providências, define que os diferentes serviços de construção e reforma se enquadram em diferentes categorias: aqueles onde é necessária a aprovação do projeto; aqueles isentos de projeto, mas que necessitam de licença para execução; aqueles isentos de qualquer procedimento administrativo. Dentre as alternativas a seguir, selecione aquele serviço que se enquadra na categoria II

Considerando as finalidades do sistema de controle interno mantido de forma integrada pela Câmara Municipal e pela prefeitura, expressos na Lei Orgânica Municipal, analise as afirmações abaixo.
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município.
Assinale a alternativa correta.

Servidor estável foi demitido, mas a demissão é posteriormente invalidada por decisão administrativa ou judicial. No intervalo, o cargo passou a ser ocupado por outro servidor. Considerando a Lei Complementar nº 5.231/2011 e a lógica constitucional da estabilidade, assinale a alternativa correta.

Um servidor inativo vinculado ao Prev-Esteio deixa de realizar o recadastramento periódico e a comprovação de vida. Considerando a Lei Municipal nº 7.661/2020, assinale a alternativa correta sobre essa obrigação.

Um Órgão municipal pretende utilizar simples portaria para alterar substancialmente as atribuições de cargo efetivo constante do quadro consolidado pela Lei Municipal nº 7.899/2021, de modo a transformá-lo, na prática, em cargo diverso. Considerando a função normativa da Lei nº 7.899/2021, assinale a alternativa correta.

Um candidato aprovado em concurso público municipal é nomeado para cargo efetivo e pretende tomar posse quarenta dias após a publicação do ato de nomeação, e iniciar o exercício vinte dias após a posse. Com base na Lei Complementar nº 5.231/2011, assinale a alternativa correta.

Um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal é vetado pelo Prefeito. Com base na disciplina da Lei Orgânica do Município de Esteio sobre apreciação do veto, assinale a alternativa correta.