Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:
O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito Municipal, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas e auxiliará o Chefe do Poder Executivo, quando convocado por este, para missões especiais.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

De acordo com a própria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quantidade mínima de Vereadores e de eleitores para conseguir propor uma emenda à Lei Orgânica, respectivamente?

Sabe-se que, de acordo com a Lei Orgânica, elaborar e encaminhar ao Prefeito Municipal, até determinada data, após aprovação pelo Plenário, a proposta parcial do Orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do orçamento do Município, prevalecendo, na hipótese de não aprovação pelo Plenário, a proposta elaborada pela Mesa Diretora, é uma atribuição:

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade, por exemplo, as licenças para tratamento de saúde e os auxílios doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Analise as assertivas que seguem acerca dos adicionais de insalubridade e periculosidade, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. O adicional de periculosidade será de trinta por cento, incidente sobre o valor do vencimento básico. II. Os adicionais de insalubridade e periculosidade são acumuláveis.

III. As atividades insalubres ou perigosas são aquelas que o servidor afirma serem, através de declaração escrita em proprio punho.

Está(ão) CORRETA(S)

O adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___ a cada __ anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, sendo que computar-se-á para a vantagem, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.

Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipotese em que a jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia. Ainda, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que essa compensação citada deve ocorrer em qual prazo máximo?

De acordo com a Lei Orgânica, extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores nas situações previstas em quantos dos seguintes itens? I. Quando usar seu período de férias para habitar residência fora do Município; II. Por renúncia oral; III. Por sentença judicial específica transitada em julgado; IV. Por falecimento.

Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:

O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica.

Os Secretários do Munícípio, de lívre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasíleiros, maiores de dezoito anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeítos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibíções estabelecidas para os Vereadores, no que couber.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: