Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando, por exemplo:

I. A serviço ou representação do Município.

II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A demissão por inassiduidade ou impontualidade será aplicada sem necessidade de estar caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), após anteriores punições por suspensão e demissão provisória (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

II. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete quatro meses de idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Tem-se que um Decreto Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico (1ª parte), assim como se sabe que o Poder Executivo deve elaborar inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado (2ª parte).

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Quantos dos seguintes itens, conforme a Lei Orgânica, devem ser observados no dever do Município de fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direito de todos?

I. A garantia de condições para a prática de educação física, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental;

II. A promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades meio e fim;

III. A dotação de instalações esportivas e recreativas para as instalações escolares públicas.

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental oferecidas segundo opções confessionais manifestadas por grupos que representem pelo menos um quinto do alunado e do ministrado por professores designados pelas respectivas igrejas sem ônus para os cofres públicos e assegurando-se atividade alternativa para os demais alunos.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A gratuidade do ensino público nos estabelecimentos municipais é um dos princípios usados como base na forma como o ensino é ministrado no Município. São exemplos de outros desses princípios:

I. Garantia de padrão de qualidade.

II. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Estão CORRETAS, conforme a Lei Orgânica:

A Lei Orgânica cita que devem ser criados no âmbito do Município, duas instâncias colegiadas: ________ convocada pelo Prefeito Municipal com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal da saúde; e ________ com o objetivo de formular e controlar a execução da política municipal da saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Por meio do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem-se que a pena de suspensão não poderá ultrapassar a ________ dias; ainda, quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de ________ por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas: