Considerando as regras de estabilidade do servidor efetivo previstas na Lei nº 07/2002 analise as afirmações a seguir:

I. A estabilidade é o direito do servidor efetivo de não ser demitido, salvo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação periódica de desempenho, em todos os casos assegurada ampla defesa.

II. A estabilidade é adquirida automaticamente com a nomeação e posse em cargo efetivo, independentemente do tempo de exercício.

III. O servidor estável está submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos aplicáveis aos demais servidores, assegurados os mesmos direitos e penalidades.

IV. Uma vez adquirido o direito à estabilidade, o servidor não mais se submete à avaliação periódica de desempenho, pois esta só se aplica ao período de aquisição da estabilidade.

Assinale a alternativa correta:

Com quanto tempo de efetivo exercício, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público?

De acordo com a Lei Complementar nº 228/2015, o servidor deve:

A Lei Complementar nº 07/2002 dispõe a respeito das proibições ao servidor público. Nesse sentido, analise as assertivas e identifique as corretas:

I. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

É correto o que se afirma em:

Dentre os cargos de apoio pedagógico da educação que integram o magistério público municipal nos termos da Lei Complementar nº 98/2009 está:

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, assinale a alternativa correta referente ao tempo de concessão da licença maternidade:

De acordo com o Estatuto do Servidor Público de Bombinhas, o servidor deve exercer suas funções com:

O Estatuto do Servidor Público do Município de Bombinhas tem como objetivo principal:

Conforme a Lei n° 367/2021, no Bairro de Mariscal, assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar nº 163/2013 do município de Bombinhas, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Treinador Desportivo, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que corresponde a uma atribuição prevista para esse cargo.