É permitida qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

B

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, prestadores de serviço ou por particulares enquanto não estiverem sendo utilizados, ficando sujeito à apreensão dos equipamentos pela municipalidade.

C

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, exceto espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares.

D

É vedada qualquer forma de reserva de espaço físico na faixa de areia inclusive a disposição de mesas, cadeiras, espreguiçadeiras, guarda-sóis, tendas e similares, somente por estabelecimentos.

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4119151 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De Acordo com a lei orgânica Municipal, é INCORRETO afirmar que:

A

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função gratificada, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o terceiro grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

C

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

D

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com preterição sobre novos contratados, ainda que temporários.

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4119149 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o código de posturas municipal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Em todas as praias do Município, somente será permitido aos bares, Lanchonetes, Restaurantes e congêneres, a disposição na faixa de areia de mesas com dimensões máximas de até 0,40m x 0,40m, quando expressamente proibida a cessão, a qualquer título, de cadeiras de praia, espreguiçadeiras, tendas, guarda-sóis e similares.

B

Será permitido a todos estabelecimentos com testada, frente para a praia ou não, o atendimento quando expressamente solicitado pelo cliente, ficando permitido também o serviço aos demais estabelecimentos que não se enquadrem na expressa localização.

C

Fica expressamente proibida a colocação de tendas, barracas, gazebos e similares nas faixas de areia das Praias de Bombas, Centro, Lagoinha e Sepultura, sob pena de recolhimento dos materiais e das demais cominações previstas na presente lei.

D

Ficam excluídos da proibição contida no § 2º., os prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, devidamente licenciados pela municipalidade, desde que as tendas, gazebos, barracas e similares removíveis possuam dimensões não superiores a 3x3 metros.

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4119148 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, nas praias é proibido, exceto quando previamente autorizado pelo órgão municipal competente. Assinale a alternativa INCORRETA:

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4119147 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Fiscal
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

De acordo com o Código de posturais municipais, esta correto:

A

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

B

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é permitido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 07:00 (sete) horas e depois das 22:00 (vinte e duas) horas.

C

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 08:00 (sete) horas e depois das 20:00 (vinte e duas) horas.

D

Proximidades de hotéis e pousadas, repartições públicas e residências, é proibido executar qualquer serviço ou trabalho que produza ruídos que não obedeça aos limites estabelecidos em lei, antes das 06:00 (sete) horas e depois das 18:00 (vinte e duas) horas.

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4119136 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

No contexto do cadastro imobiliário municipal e da administração tributária, o valor venal do imóvel é um elemento essencial para o lançamento de tributos. Considerando o conceito de valor venal, assinale a alternativa correta:

A

O valor venal corresponde, necessariamente, ao valor de venda do imóvel declarado pelo proprietário em contrato particular.

B

O valor venal do imóvel é determinado exclusivamente com base na metragem do terreno, desconsiderando a existência de edificações e a localização.

C

O valor venal é fixado livremente pelo agente de cadastro imobiliário, sem necessidade de observância de critérios técnicos ou normativos.

D

O valor venal do imóvel representa o valor estimado que o bem alcançaria em condições normais de mercado, à vista, conforme critérios definidos pela legislação municipal, servindo de base para o cálculo do IPTU.

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4119135 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

O cadastro imobiliário municipal é um instrumento fundamental para a gestão pública, especialmente no planejamento urbano e na administração tributária. Considerando o conceito e a função do cadastro imobiliário no âmbito municipal, assinale a alternativa correta:

A

O cadastro imobiliário municipal tem como finalidade exclusiva a cobrança de tributos, não possuindo relação com o planejamento urbano ou a formulação de políticas públicas.

B

O cadastro imobiliário municipal consiste no registro organizado e sistemático das informações físicas, jurídicas e econômicas dos imóveis do município, servindo de base para a tributação, o ordenamento territorial e a tomada de decisões administrativas.

C

O cadastro imobiliário municipal substitui o registro de imóveis em cartório, possuindo plena validade para a comprovação da propriedade imobiliária.

D

O cadastro imobiliário municipal reúne apenas informações fiscais dos imóveis, não contemplando dados físicos, como área construída, uso do solo ou localização.

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4119131 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Pref. Bombinhas-SC
Orgão: Pref. Bombinhas-SC

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Agente de Cadastro Imobiliário
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Santa Catarina - SCBombinhas-SC

A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.

Nesse sentido, assinale a assertiva correta:

A

100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.

B

20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;

C

10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;

D

As isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.