As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta informação plenamente CORRETA.

O Estatuto dos Servidores Municipais estabelece que e assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A licença terá duração igual à do mandato, não havendo qualquer hipotese de reeleição.
II. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Conforme o Estatuto dos Servidores Municipais, após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da entrada em exercício em cargo de provimento efetivo, o servidor fará jus a um prêmio por assiduidade de valor igual mesmo que esteja no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Em acompanhamento funcional de um servidor municipal que passou a apresentar limitações de saúde incompatíveis com determinadas exigências do cargo, a Administração avalia a possibilidade de mudança para função mais adequada à sua capacidade. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a readaptação:

Ao revisar a situação funcional de servidores em disponibilidade, o setor de pessoal do Município de Mariópolis deve observar que o aproveitamento não depende apenas da existência de vaga no quadro. Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o aproveitamento será obrigatório quando:

A reintegração prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis trata do retorno do servidor ao serviço público após decisão judicial. Nessa forma de reingresso, o servidor:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariópolis, a promoção vertical está relacionada à passagem do servidor para outro nível funcional, desde que observadas as condições previstas na norma. Nesse caso, essa modalidade de promoção:

A Lei Orgânica do Município de Mariópolis prevê competências comuns do Município, juntamente com a União e o Estado, relacionadas à proteção de bens de valor cultural e natural. De acordo com essa lei, essa competência abrange: