Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica, acerca dos Conselhos Municipais.

Os Conselhos Municipais são órgãos de cooperação governamental que têm por finalidade auxiliar a Administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência. A Lei especificará as atribuições de cada conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente e prazo de duração do mandato, assim como a remuneração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está

Algumas são as determinações apresentadas pela Lei Orgânica que são relacionadas com os servidores municipais. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como INCORRETA.

Diz-se, conforme a Lei Orgânica, que os Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, estando sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber. Quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos de requisitos para um brasileiro ser Secretário? I. Ser maior de 20 anos; II. Estar no gozo dos direitos políticos; III. Ter votado no Prefeito que está governando, na última eleição, comprovadamente.

O Prefeito e o Vice-Prefeito devem tomar posse na Sessão Solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestar o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos munícipes. Se o prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse, decorridos quantos dias da data, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago, conforme a Lei Orgânica?

Quantos dos seguintes itens apresentam informações consideradas CORRETAS, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício; II. Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de cinco dias para entrar em exercício será contado da data da publicação do ato; III. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vistas à aquisição de:

Sabe-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários do Município. A partir disso, o Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando, por exemplo:

I. A serviço ou representação do Município.

II. Impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: A demissão por inassiduidade ou impontualidade será aplicada sem necessidade de estar caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor (1ª parte), após anteriores punições por suspensão e demissão provisória (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

II. A servidora terá direito a uma hora por dia para amamentar o próprio filho até que este complete quatro meses de idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando as licenças determinadas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas a seguir e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.