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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Limoeiro-PE
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Florianópolis-SC
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Dom Feliciano-RS
Quantos dos seguintes itens apresentam princípios e diretrizes a serem observados na organização do Município, conforme Lei Orgânica?
I. O respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
II. A defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
III. O desenvolvimento e fortalecimento dos sentimentos de comunidade em favor da preservação de sua memória, tradição e peculiaridades.
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Dom Feliciano-RS
As assertivas a seguir trazem afirmações basilares do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
I. É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, mesmo que em cargos de direção, chefia ou assessoramento ou comissões legais.
II. Função Gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de Cargo de Provimento Efetivo, observados os requisitos para o exercício.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
I. Impostos sobre Transmissão Onerosa "Inter-Vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
II. Taxa de Localização de Estabelecimento e Atividade Ambulante.
III. Taxa de Coleta de Lixo.
IV. Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Estão CORRETAS:
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS
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