3615979 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Rancho Queimado-RS

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Fiscal de Tributos
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Rio Grande do Sul - RSRancho Queimado-RS

A questão se refere ao Código Tributário do Município de Rancho Queimado.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigações tributária:
I. Tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou negócios. II. Tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o local de qualquer de seus estabelecimentos. III. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

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3615751 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Agente de Fiscalização
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São PauloSão Miguel Arcanjo-SP

É correto afirmar que o comércio de rua poderá ter a sua atividade fiscalizada da seguinte maneira, exceto:

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3615682 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP

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Agente de Fiscalização
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São PauloSão Miguel Arcanjo-SP

Acerca das posturas municipais: licenciamento e fiscalização do funcionamento de atividades em imóveis urbanos é correto afirmar, exceto:

A

São essenciais para assegurar a ordem urbana, preservando o meio ambiente.

B

A licença ambiental é um documento obrigatório para o estabelecimento comercial ou de serviços operar legalmente.

C

Antes de iniciar uma construção ou reforma de imóvel urbano é necessária a obtenção de uma licença.

D

A fiscalização visa garantir que o estabelecimento possui todas as licenças e alvarás necessários para seu funcionamento.

E

Quando as empresas ou estabelecimentos não cumprem as normas estabelecidas, podem sofrer penalidades impostas pelos órgãos fiscalizadores.

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3615061 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico de Controle Interno
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São PauloOsasco-SP

Considerando a distinção entre os cargos públicos de carreira e os cargos públicos isolados, conforme o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

Os cargos públicos de carreira são aqueles que não se integram em classes e estão associados a atividades temporárias, sem vínculo com uma profissão ou função específica.

B

Cargos isolados são os que correspondem a uma profissão ou atividade que exige progressão funcional, integrando-se em diversas classes ao longo do tempo.

C

Os cargos de carreira se integram em classes e correspondem a uma profissão ou atividade, os que não se integram em classes são isolados e correspondem a certa e determinada atividade funcional.

D

Tanto os cargos de carreira quanto os cargos isolados possuem uma estrutura hierárquica bem definida e são organizados em classes, independentemente da atividade desempenhada.

E

A distinção entre cargos de carreira e cargos isolados é irrelevante, pois ambos possuem as mesmas exigências de qualificação e progressão funcional.

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3615060 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Técnico de Controle Interno
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São PauloOsasco-SP

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Osasco, o Município manterá os livros necessários ao registro de seus serviços. Assinale a alternativa INCORRETA:

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3615022 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Relações Internacionais e Instituições
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São PauloOsasco-SP

No que diz respeito à Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, o artigo 7º apresenta uma série de vedações. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas vedações.

A

Criar distinções entre brasileiros ou preferência em favor de uma pessoa de direito público interno contra outra.

B

Utilizar tributos com efeito de confisco.

C

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

E

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços realizados no município de Osasco.

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3615021 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Relações Internacionais e Instituições
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São PauloOsasco-SP

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei nº 836 de 17 de abril de 1969), qual dos seguintes requisitos é necessário para o provimento efetivo de um cargo público municipal?

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3615012 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloOsasco-SP

Segundo ao que dispõe a Lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP) entende-se por Quadro:

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3615011 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Analista de Recursos Humanos
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São PauloOsasco-SP

Conforme ao que prevê a Lei Orgânica do Município de Osasco/SP, ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras atribuições, promover os seguintes serviços, exceto:

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3614976 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Osasco-SP

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Intérprete de Libras
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São PauloOsasco-SP

Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco/SP, os cargos públicos municipais podem ser instituídos de acordo com as formas destacadas abaixo, EXCETO: