Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:

I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.

II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, é assegurado ao Vereador:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete ao Presidente da Câmara Municipal:

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Duartina, não compete à Mesa da Câmara privativamente, em colegiado:

Segundo o Lei Orgânica do Município de Duartina, são infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

O processo legislativo do Município de Duartina não compreende a elaboração de:

A Lei Orgânica do Município da Duartina estabelece vedações aos vereadores. Apresente a alternativa incorreta sobre o tema: “Os Vereadores não poderão:”

Assinale a alternativa que representa incorretamente uma competência privativa da Câmara Municipal, segundo a Lei Orgânica do Município da Duartina:

Assinale uma alternativa que não representa uma vedação ao Município prevista na Lei Orgânica do Município da Duartina:

O arquivo histórico de uma Câmara de Vereadores guarda a versão original da primeira Lei Orgânica do município, datada de 200 anos. Devido à ação do tempo, o documento encontra-se em estado de extrema fragilidade física. Um cidadão protocola um requerimento solicitando uma copia do referido documento original para fins de pesquisa. Considerando as regras de manuseio e de acesso a informações da Lei nº 12.527/2011, diante do risco de dano ao papel, o agente público responsável pelo acervo deve adotar o seguinte procedimento: