Um cidadão foi aprovado em concurso público municipal e, após os trâmites legais, passou a exercer suas funções na Secretaria de Obras. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, para que esse cidadão seja considerado servidor público, é necessário que ele esteja:

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Município de Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA:

No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal de Itapiranga realiza sua sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro, ocasião em que os vereadores devem prestar compromisso e tomar posse.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.

Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:

A Lei Complementar nº 052/2012 institui o Código de Edificações do Município de Itapiranga, estabelecendo normas e procedimentos administrativos para o licenciamento, fiscalização e execução de obras públicas e privadas. O domínio desses parâmetros é fundamental para assegurar a regularidade dos projetos arquitetônicos e a segurança das edificações, abrangendo desde as dimensões mínimas dos compartimentos até os prazos de validade das licenças emitidas pela municipalidade. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A aprovação do projeto arquitetônico pela autoridade competente possui validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de sua emissão; caso o início das obras não ocorra dentro deste prazo estabelecido, a aprovação caducará automaticamente, exigindo-se novo processo de licenciamento.
II.Para fins de cálculo da área total edificada e verificação dos índices urbanísticos, como a Taxa de Ocupação, o Código de Edificações de Itapiranga determina que beirais, marquises e projeções de cobertura sejam isentos de cômputo na área construída, desde que sua projeção horizontal não exceda o limite máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação às paredes externas da edificação.
III.As unidades habitacionais a serem edificadas no município devem atender a requisitos mínimos de salubridade e dimensionamento espacial, sendo vedada a aprovação de projetos residenciais que apresentem área útil total inferior a 30,00m² (trinta metros quadrados), devendo conter, no mínimo, um compartimento de permanência prolongada, cozinha e banheiro.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): ARQUITETO - 1 2

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício no cargo e, sendo estável, só perderá o cargo em condições específicas. Entre os itens abaixo, qual NÃO configura uma dessas condições?

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC diz que "o serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, que deverá estendê-lo progressivamente a toda a população". Tal afirmação decorre de um dos incisos que definem as competências do município. Qual das alternativas abaixo cita o texto do inciso ao qual esta questão se refere?

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapiranga define as formas de provimento de cargo público, que constam entre os itens a seguir:

I.nomeação - transferência - readaptação. II.promoção - elevação - comissão - confiança III.reversão - aproveitamento - reintegração - recondução. IV.demissão - exoneração - atualização - fechamento
Está CORRETO o que se afirma em:

Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, qual dos itens abaixo NÃO configura um daqueles pelos quais o município fundamenta a sua existência?