De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de São João Batista (SC), que trata das obras e serviços municipais, é correto afirmar que:

Considere as afirmativas relacionadas à obrigatoriedade do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), de acordo com o Plano Diretor do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 37) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando dois ou mais indicadores da tabela do Anexo V forem incidentes sobre determinado uso, o Estudo de Impacto de Vizinhança será exigido obrigatoriamente.

(__)Nos casos em que apenas um indicador incida, o EIV poderá ser dispensado, desde que haja requerimento do interessado e deliberação fundamentada da Comissão do EIV dentro do prazo legal.

(__)Mesmo na ausência de qualquer indicador previsto na tabela do Anexo V, o EIV deverá ser apresentado como condição para a aprovação do projeto.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São João Batista, constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertencem ao município. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

O setor de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as disposições gerais aplicáveis aos servidores públicos. Para garantir a correta aplicação das normas, os técnicos consultaram a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando as disposições gerais e finais previstas nessa norma, registre V para verdadeiras, e F para falsas: 

(__)Os incentivos aos servidores públicos municipais incluem prêmios por ideias ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais, além de honrarias por relevantes contribuições ao serviço público.

(__)Os prazos previstos na lei são contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento; o prazo que vencer em dia sem expediente fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

(__)Os requerimentos, certidões ou processos administrativos relativos a direitos de servidores ativos ou inativos são isentos de taxas quando a iniciativa tenha sido do próprio servidor, de seus familiares ou de entidades que os representem.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Procuradoria Jurídica de um Município foi consultada sobre a situação funcional de servidor estável cujo cargo foi declarado desnecessário em processo de reestruturação administrativa. Para fundamentar seu parecer, os procuradores analisaram as disposições da Lei Complementar n.º 1/2003 relativas à disponibilidade e ao direito de petição. Considerando essa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.O servidor estável cujo cargo seja extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade remunerada até o devido aproveitamento, subordinando-se diretamente ao Secretário da Administração.
II.A recusa do servidor em disponibilidade em tomar posse em cargo por aproveitamento configura abandono de cargo, implicando cassação da disponibilidade e demissão, mediante processo administrativo, salvo doença comprovada pela Junta Médica Oficial.
III.O direito de requerer prescreve em cento e vinte dias nos casos de demissão, cassação de disponibilidade e cassação de aposentadoria, e em um ano nos demais casos.

É correto o que se afirma em:

A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), criada pela Lei Municipal n.º 3445/2012, possui atribuições amplas para prevenir, preparar, responder e recuperar situações de risco e desastres. Considerando suas competências legais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)É atribuição da COMDEC coordenar, articular e executar ações de Defesa Civil, incluindo a capacitação de recursos humanos e a promoção de campanhas educativas nas escolas municipais.
(__)É atribuição da COMDEC vistoriar edificações e áreas de risco, determinar medidas corretivas, promover intervenção preventiva e, se necessário, ordenar a evacuação de populações em áreas de alto risco.
(__)É atribuição da COMDEC elaborar plano de ação anual visando o atendimento das ações em tempo de normalidade, bem como, das ações emergenciais, com a garantia dos recursos no orçamento municipal.
(__)É atribuição da COMDEC propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.
(__)É atribuição da COMDEC comunicar ao órgão estadual de Defesa Civil as ocorrências consideradas de porte significativo, bem como solicitar as providências que julgar necessárias.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Com base na Lei Ordinária Municipal nº 3445/2012, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) e o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUNMDEC) do Município de São João Batista (Santa Catarina), analise as afirmativas a seguir:
I.A COMDEC tem a finalidade de coordenar, em nível municipal, as ações de prevenção, preparação, resposta e reconstrução em situações de desastres, integrando-se ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC).
II.O FUNMDEC constitui-se como instrumento de captação e aplicação de recursos destinados a apoiar as ações de prevenção, resposta e reconstrução em situações de emergência e calamidade pública.
III.Compete ao COMDEC Propor ao Prefeito a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Um servidor público municipal precisou se ausentar do trabalho por motivo de doença e deseja que sua falta seja justificada para fins disciplinares, de anotação no assentamento individual e de pagamento. Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 1/2003, analise as afirmativas a seguir:
I.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por atestado médico quando o prazo for de até sete dias.
II.A impossibilidade de comparecimento deve ser abonada por laudo da Junta Médica Oficial quando o prazo for superior a sete dias.
III.O servidor deverá requerer a justificação da falta na primeira oportunidade.

É correto o que se afirma em:

A Secretaria Municipal de Administração está revisando a estrutura organizacional do quadro de pessoal. Para fundamentar tecnicamente o trabalho, a equipe técnica consultou a Lei Complementar n.º 1/2003. Considerando os conceitos estabelecidos nessa norma, analise as afirmativas a seguir:

I.A classe representa o conjunto de cargos de mesma natureza funcional, desdobrada em referências segundo o grau de escolaridade.

II.O grupo constitui o conjunto de categorias funcionais, organizadas conforme correlação ou afinidade entre as atividades de cada uma.

III.A lotação corresponde ao conjunto de cargos de carreira ou em comissão integrantes da estrutura organizacional.

É correto o que se afirma em:

Um servidor municipal foi admitido para trabalhar na Secretaria de Educação e precisa cumprir sua jornada de trabalho conforme estabelecido em lei. De acordo com a Lei Complementar n.º 1/2003, a duração máxima do trabalho semanal para o servidor público municipal é de: