3167202 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Analista Previdenciário
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São PauloSanto André-SP

Considere que Laura reside na cidade de Santo André, tem 22 (vinte e dois) anos, está no exercício dos direitos políticos, é estudante de Direito e gostaria de assumir o cargo de Secretária Municipal de Gestão Financeira.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica Municipal nº 01/1990, é correto afirmar que Laura

A

não pode assumir o cargo que deseja, pois ainda não tem ensino superior completo.

B

apenas poderá assumir o cargo após completar 25 (vinte e cinco) anos.

C

para poder assumir o cargo, deverá demonstrar ter reputação ilibada e conhecimentos afetos à área de atuação.

D

não poderá ser Secretária Municipal de Gestão Financeira, pois não tem graduação na área de contabilidade ou administração.

E

poderá ser nomeada em comissão ao cargo desejado e deverá apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.

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3167184 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente de Trânsito e Transporte
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São PauloSanto André-SP

O Serviço de Transporte Escolar, de acordo com o Decreto Municipal 14.537/00, poderá ser prestado por condutores auxiliares, sem qualquer justificativa, através de prévia comunicação por escrito do Permissionário à SA-TRANS, por período de 15 dias corridos, limitados a

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3167183 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Agente de Trânsito e Transporte
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São PauloSanto André-SP

Segundo o artigo 4º da Lei 8.038/2000, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 14.537/00, a permissão para exploração do serviço de transporte escolar será outorgada pela EPT, por prazo indeterminado, a condutores autônomos, empresas e cooperativas de transportes e

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3167165 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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São PauloSanto André-SP

Segundo determina a Lei Municipal nº 7.614/1997, do Município de Santo André, a respeito do Imposto sobre Serviços (ISS):

A

tem o ISS como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista específica, apenas nos casos em que se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

o imposto não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

a incidência do imposto opera-se no momento da prestação do serviço, sendo irrelevante para a sua caracterização a validade jurídica do ato praticado.

D

o imposto incide inclusive sobre os serviços prestados pela União, pelos Estados e pelos outros Municípios, quando sujeitos a cobrança de tarifa dos usuários.

E

os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, quando o pagamento seja feito por residente no exterior, está excluído da hipótese de incidência do imposto.

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3167164 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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São PauloSanto André-SP

Segundo determina a Lei Municipal nº 3.999/1972 (Código Tributário Municipal), do Município de Santo André:

A

a lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

B

todas as funções referentes a lançamento e cobrança de tributos municipais, com exceção da aplicação de sanções por infração à lei tributária, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas.

C

na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária municipal, considera-se domicílio tributário aquele discricionariamente determinado pelos órgãos fazendários municipais.

D

os contribuintes não são obrigados a facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, podendo negar-se à produção de prova de infração tributária contra si mesmos.

E

a omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, ainda que corrigidos a omissão ou o erro dentro do prazo decadencial.

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3167146 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Contador
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São PauloSanto André-SP

Conforme a Lei Orgânica do Município de Santo André, o Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até__________ do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser-lhes-ão entregues até o dia 1º de março.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

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3167113 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Engenheiro de Trânsito
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São PauloSanto André-SP

Um polo gerador de tráfego, em lote único, será reformado. Assinale a alternativa que apresenta a área do empreendimento a ser considerada para a correta definição das exigências de vagas, para que polo gerador atenda à Lei nº 9.924/16.

A

Em se tratando de reforma com acréscimo de área, mas sem alteração de uso, deverá ser considerada a área total.

B

Em se tratando de reforma com acréscimo de área, mas com alteração de uso, deverá ser considerada somente a área adicional.

C

Em se tratando de reforma sem acréscimo de área, mas com alteração de uso, não serão exigidas vagas adicionais.

D

Em se tratando de reforma com ou sem acréscimo de área, com alteração de uso, deverá ser considerada somente a área adicional.

E

Em se tratando de reforma com ou sem acréscimo de área, mas com alteração de uso, deverá ser considerada a área total.

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3166645 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Professor da Educação Especial - Bilíngue
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Acre - ACRio Branco-ACLei Orgânica: Rio Branco-AC

A Lei Municipal que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos, em seu artigo 2º, assegura às pessoas surdas o direito de disponibilização de profissionais, intérpretes de Libras, sinalização visual para garantir acessibilidade e formação dos servidores através de curso específico de Libras nos seguintes locais:

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3166644 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Professor da Educação Especial - Bilíngue
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Acre - ACRio Branco-ACLei Orgânica: Rio Branco-AC

O Decreto nº 890/2014 regulamenta a Lei Municipal nº 1.954, que reconhece, no âmbito do Município de Rio Branco, a Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação e expressão dos surdos. Tal lei municipal foi aprovada na data de

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3166638 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Professor da Educação Especial - Bilíngue
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Acre - ACRio Branco-ACLei Orgânica: Rio Branco-AC

Conforme a Lei Complementar do município de Rio Branco nº 35/2017, os grupos ocupacionais do quadro de pessoal da Educação Pública do Município de Rio Branco estão constituídos da seguinte forma: Apoio Administrativo Educacional, Assistente Administrativo Educacional, Técnico Administrativo Educacional e Profissional do Magistério. Este último grupo é ocupado por servidores do magistério