Questões

4274753 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Santa Catarina - SCJoinville-SC

Assinale a alternativa que indica corretamente uma ação para consolidar o desenvolvimento físico-territorial na Promoção Econômica no Setor Secundário do Município de Joinville:

A

Eliminar a flexibilização da implantação de atividades logísticas junto aos eixos de acesso para garantir a manutenção das áreas não edificáveis.

B

Favorecer o desenvolvimento das áreas permissivas à atividade secundária nos corredores de desenvolvimento regional existentes, como as rodovias BR-101 e SC-418.

C

Isolar a atividade industrial da malha urbana para impedir a integração de usos e evitar a necessidade de estudos de impacto de vizinhança.

D

Proibir a construção de malha urbana por meio de parcerias com a iniciativa privada em locais vocacionados ao adensamento industrial.

E

Restringir a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Promoção do Desenvolvimento Sustentável exclusivamente ao setor terciário de inovação.

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4274752 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Santa Catarina - SCJoinville-SC

Acerca das atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia, bem como da responsabilidade por decisões no âmbito do Poder Legislativo joinvilense, assinale a alternativa correta:

A

Compete aos ocupantes de cargos de direção e chefia proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba no nível imediatamente superior e despachos decisórios em processos de sua competência.

B

Os chefes e diretores devem abster-se de distribuir serviços ao pessoal sob sua direção, devendo a tarefa ser centralizada na Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de isonomia.

C

A responsabilidade por prestar contas dos resultados alcançados é restrita aos Diretores, não se estendendo aos níveis de chefia hierarquicamente inferiores na estrutura da Casa.

D

O ocupante do cargo de direção e chefia poderá escusar-se de decidir em assuntos de sua competência caso comprove acúmulo de funções, sem prejuízo de sua responsabilidade funcional.

E

É atribuição exclusiva da Mesa Diretora, e não comum aos níveis de chefia, zelar pela implantação e funcionamento das normas de controle interno em cada unidade.

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4274751 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Santa Catarina - SCJoinville-SC

Sobre a queima de fogos e artefatos pirotécnicos no Município de Joinville, analise as proposições e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

( ) É proibida a queima e soltura de fogos de artifícios com estampidos e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ou ruidoso em todo o Município de Joinville, em áreas públicas ou privadas.

( ) A proibição de queimar fogos de artifício e fazer fogueiras nos logradouros públicos não admite qualquer tipo de suspensão prévia pela Prefeitura Municipal.

( ) Estão inseridos na proibição os fogos de artifício ou artefatos pirotécnicos que produzem efeitos visuais sem estampido.

( ) É proibida a soltura de fogos de artifício nas modalidades de shows pirotécnicos ou apresentações em áreas próximas a locais onde se abrigam animais, como canis e zoológicos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

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4274750 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Santa Catarina - SCJoinville-SC

Quanto aos indicadores de desempenho para avaliar a efetividade das ações de Promoção Econômica e Tecnológica do Município de Joinville, a lei prevê:

A

Redução da participação do setor primário junto ao Produto Interno Bruto (PIB) de Joinville em relação ao Estado.

B

Melhoria na relação entre a renda do cidadão rural e o do urbano.

C

Aumento da carga tributária de ISS sobre os prestadores de serviços relacionados aos setores portadores de futuro.

D

Estagnação do incremento das atividades estimuladas pelos Instrumentos de Indução do Desenvolvimento Sustentável.

E

Evolução dos índices de sustentabilidade conforme a NBR 37190 − Urbanismo Sustentável Global.

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4274749 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Com base na estrutura organizacional básica da Câmara de Vereadores de Joinville, assinale a alternativa que descreve corretamente a classificação dos seus órgãos e unidades:

A

A Escola do Legislativo e o Serviço de Atendimento ao Cidadão são classificados como Órgãos de Consultoria, integrando a estrutura da Diretoria de Assuntos Legislativos.

B

A Diretoria Financeira e a Diretoria de Tecnologia da Informação são classificadas como Unidades de Assessoramento, vinculadas diretamente à Mesa Diretora.

C

O Gabinete do Primeiro-Secretário e a Consultoria Legislativa são Órgãos de Direção Superior, possuindo autonomia administrativa plena para fins de gestão.

D

A Mesa Diretora é classificada como Órgão de Direção Superior, enquanto a Controladoria-Geral e a Procuradoria são definidas como Unidades de Assessoramento.

E

A Controladoria-Geral é considerada um Órgão de Direção, compondo a estrutura da Diretoria-Geral juntamente com a Diretoria Administrativa.

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4274748 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Bens PúblicosFormas de Utilização

Acerca dos regimes jurídicos de utilização de bens públicos municipais por terceiros e as exigências estabelecidas pela Lei Municipal n. 4.014/1999, considere a hipótese de um particular que pretenda explorar economicamente um imóvel público para fins de industrialização, sob o regime de direito real. Analise as disposições legais aplicáveis a seguir:

A

A concessão de direito real de uso é um contrato administrativo essencialmente intransferível, submetendo-se exclusivamente ao registro em livro administrativo interno, sem necessidade de inscrição no livro próprio do registro imobiliário.

B

A permissão de uso de bem público municipal, embora efetivada a título precário, vincula o Município à impossibilidade de retomada do bem antes do prazo de quatro anos, devendo ser precedida de decreto de utilidade pública e avaliação prévia pela Bolsa de Valores.

C

A concessão de direito real de uso constitui-se como um contrato de transferência, remunerada ou gratuita, de imóvel público a particular, configurando-se como um regime resolúvel voltado especificamente a objetivos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social, exigindo, via de regra, autorização legislativa e concorrência.

D

A concessão de uso de bem público municipal para exploração segundo destinação específica, é um ato unilateral e precário que prescinde de autorização legislativa, sendo a licitação dispensada nos casos em que o contrato for firmado por tempo determinado.

E

O regime de concessão de uso, por possuir natureza de contrato administrativo, permite a alteração de cláusulas regulamentares e a rescisão antecipada, sendo a realização de audiência pública um requisito facultativo condicionado à discricionariedade do Chefe do Executivo.

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4274747 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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Economia da RegulaçãoTributos e Regulação Economica
Economia do Setor Público
MicroeconomiaElasticidades

Considere dois mercados sujeitos à incidência de um imposto específico de mesmo valor por unidade comercializada:

- no Mercado I, a demanda é relativamente inelástica e a oferta é relativamente elástica.

- no Mercado II, a demanda é relativamente elástica e a oferta é relativamente inelástica.

À luz da teoria microeconômica, é correto afirmar que:

A

No Mercado I, a maior parcela do ônus econômico tende a recair sobre os consumidores; no Mercado II, tende a recair sobre os produtores, em razão das diferenças de elasticidade entre oferta e demanda.

B

No Mercado I, o ônus econômico tende a concentrar-se sobre os produtores; no Mercado II, sobre os consumidores, pois mercados mais elásticos ajustam preços com maior facilidade.

C

Nos dois mercados, a distribuição do ônus econômico depende da elasticidade relativa da oferta e da demanda, não havendo relação sistemática entre essas elasticidades e a parcela suportada por consumidores ou produtores.

D

No Mercado I, consumidores e produtores tendem a compartilhar igualmente o ônus do imposto; no Mercado II, a repartição depende apenas da magnitude da alíquota tributária.

E

No Mercado I, a incidência econômica depende predominantemente da elasticidade da oferta; no Mercado II, passa a depender exclusivamente da elasticidade da demanda.

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4274746 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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Economia do Setor Público
MacroeconomiaCiclos Economicos

Durante uma recessão nacional, um município observa redução na arrecadação do ISS e do ITBI, enquanto as despesas com assistência social aumentam. O controlador interno conclui que parte desse comportamento decorre do próprio ciclo econômico, o qual não depende da adoção de novas políticas pelo governo municipal. Essa conclusão está fundamentada porque:

A

A retração da atividade econômica tende a reduzir a base de incidência de tributos vinculados ao nível de produção e às transações econômicas, ao mesmo tempo em que eleva a demanda por determinadas despesas sociais, caracterizando a atuação dos estabilizadores automáticos.

B

A redução da atividade econômica tende a diminuir a arrecadação tributária; contudo, o aumento das despesas sociais somente caracteriza um estabilizador automático quando decorrer de decisão discricionária prevista na Lei Orçamentária Anual.

C

A redução da arrecadação tributária durante recessões decorre principalmente da diminuição das alíquotas efetivas dos tributos incidentes sobre produção e serviços, ainda que a legislação tributária permaneça inalterada.

D

A atuação dos estabilizadores automáticos restringe-se às receitas tributárias, uma vez que a execução das despesas públicas depende exclusivamente das decisões discricionárias do gestor.

E

A arrecadação tributária e as despesas sociais variam de forma independente ao longo do ciclo econômico, de modo que alterações simultâneas entre ambas indicam, necessariamente, mudança na política fiscal do município.

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4274745 Ano: 2026
Disciplina: Economia
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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MacroeconomiaContas Nacionais

Em determinado ano, o PIB nominal de um município cresceu 12%, enquanto o deflator implícito do PIB registrou variação de 10%. A esse respeito é correto afirmar que:

A

O crescimento nominal e o crescimento real coincidem quando a inflação é positiva, desde que a produção física permaneça constante.

B

A informação disponível é suficiente para concluir que o crescimento real do produto correspondeu exatamente à diferença entre o crescimento nominal e a inflação.

C

O crescimento do PIB nominal é suficiente para concluir que houve aumento equivalente do bem-estar da população.

D

O deflator do PIB varia exclusivamente em função das alterações nas quantidades produzidas pela economia.

E

O crescimento real do produto foi positivo, porém, inferior ao crescimento nominal, uma vez que parte da variação do PIB nominal decorreu da elevação do nível geral de preços.

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4274744 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Câm. Joinville-SC

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Controlador Interno
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Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que formaliza o crédito tributário, regularmente inscrito na repartição administrativa competente. Com base na legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional, e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

A obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador e o crédito tributário nasce com a inscrição em dívida ativa, momento em que se torna um líquido, certo e exigível para fins de execução fiscal.

B

O descumprimento de uma obrigação tributária acessória converte-se automaticamente em obrigação principal relativamente ao valor do imposto devido, gerando uma CDA que autoriza a imediata execução judicial, sem possibilidade de defesa na via administrativa.

C

A inscrição em dívida ativa e a consequente emissão da CDA operam novação do crédito tributário, extinguindo a obrigação tributária originária e inaugurando uma relação de índole estritamente civil, a qual viabiliza o protesto extrajudicial prévio à cobrança judicial.

D

O crédito tributário, que pode ser inscrito em dívida ativa, decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza, sendo que as circunstâncias que o modificam, sua extensão ou seus efeitos, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

E

A inscrição em dívida ativa constitui a fase final do controle administrativo de legalidade, ato vinculado pelo qual a Administração Pública valida a regularidade da obrigação tributária e suspende a exigibilidade do crédito até o ajuizamento da execução fiscal.