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4176554 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais
Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasMulta

Em relação à prescrição na seara penal, conforme disposto no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) e firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta.

A

As penas restritivas de direito apresentam prazos específicos de prescrição, não sendo reguladas pelos prazos previstos para as penas privativas de liberdade.

B

É cabível a redução do prazo prescricional se, entre a sentença condenatória e o julgamento dos embargos, o réu atinge idade superior a 70 (setenta) anos.

C

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes contra a dignidade sexual ou que envolvam violência contra criança ou adolescente, da data em que a vítima completar 21 anos.

D

A prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando for a única pena cominada ou aplicada ao delito objeto de julgamento perante a justiça criminal.

E

O acórdão que confirma sentença condenatória não interrompe a prescrição, seja mantendo, reduzindo ou aumentando, na esteira do que dita a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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4176553 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante

Sendo a decretação da prisão uma exceção, conforme positivado no Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com relação à prisão em flagrante, é correto afirmar que:

A

considera-se em flagrante delito, nas infrações permanentes, apenas em relação ao primeiro ato executório e não em relação aos demais atos praticados.

B

de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é autorizado ao juiz, de ofício, decretar ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.

C

o flagrante esperado é reputado ilegal pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto não se enquadrar na legislação processual penal vigente.

D

a audiência de custódia (ou de apresentação) constitui direito público subjetivo, traduzindo prerrogativa não suprimível na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

E

em até 36 (trinta e seis) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe advogado, também será encaminhada cópia integral para a Defensoria Pública.

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4176552 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A segurança jurídica é um dos valores mais caros no ordenamento jurídico brasileiro, de maneira que, como regra, busca-se evitar a perpetuidade de conflitos pela limitação temporal do exercício da pretensão oriunda da violação de direitos. Com base nisso, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), ratificado pela jurisprudência dos Tribunais, dispõe o seguinte sobre os prazos prescricionais:

A

prescreve em 1 (um) ano a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

B

prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão para haver prestações alimentares.

C

prescreve em 10 (dez) anos a pretensão relacionada à responsabilidade contratual.

D

prescreve em 2 (dois) anos a pretensão relativa à tutela, a contar da aprovação das contas.

E

prescreve em 3 (três) anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

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4176551 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

No que tange à seara dos crimes contra a Administração Pública, é correta, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o presente no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), a seguinte afirmação:

A

o princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública, na forma do que dispõe a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

B

a regularidade contábil atestada pelo Tribunal de Contas obsta a persecução criminal, ante a ausência de independência entre as esferas administrativa e penal, o que vincula os juízos exercidos pelos julgadores.

C

o agente público, em caso de contratação direta ilegal, não pratica qualquer ilícito penal, sendo o caso de apuração de possível improbidade administrativa, caso dolosa a conduta.

D

o crime de corrupção ativa é material, sendo imprescindível, para sua consumação, o recebimento da vantagem indevida e não sua simples promessa, como denota a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

E

para configuração do crime de prevaricação, exige-se o dolo específico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal de forma objetiva e concreta, não sendo suficiente a mera negligência, comodismo ou descompromisso.

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4176550 Ano: 2026
Disciplina: Direito Digital
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)
Lei 13.709/2018: LGPDAgentes de Tratamento de Dados Pessoais (Arts. 37 ao 45)

Considerando a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a opção correta.

A

Considera-se titular a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

B

Considera-se autoridade nacional pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, vedado seu uso para a realização de estudos por órgão de pesquisa.

D

O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

E

O tratamento de dados pessoais será mantido ainda que a finalidade seja alcançada e os dados deixem de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.

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4176549 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Militar
Banca: Marinha
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Lei 4.375/1964: Lei do Serviço Militar

Assinale a opção correta com relação ao serviço militar.

A

A anulação da incorporação ocorrerá até 120 dias após ter ocorrido, nos casos em que tenham sido verificadas irregularidades no recrutamento, exceto relacionados com a seleção em condições fixadas na regulamentação da Lei nº 4.375/1964.

B

Os Tiros de Guerra terão sede, material, móveis, utensílios e polígono de tiro providos pelos Governos Estaduais, sem, no entanto, ficarem subordinados ao executivo estadual.

C

As mulheres ficam isentas do Serviço Militar em tempo de paz e, independentemente das suas aptidões, dispensadas dos encargos do interesse da mobilização.

D

A contagem de tempo de Serviço Militar terá início no dia do juramento à bandeira.

E

São dispensados de incorporação os brasileiros da classe convocada arrimos de família, enquanto durar essa situação.

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4176548 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
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CPCAtos ProcessuaisConceito e Princípios dos Atos ProcessuaisPrazos dos Atos Processuais

Acerca da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A

Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário e, quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, sendo facultado o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.

C

Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, e os prazos processuais terão início no dia útil considerado como data da publicação.

D

As cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas somente por meio eletrônico.

E

A digitalização de autos já arquivados em mídia não digital será precedida de publicação de editais de intimações ou da intimação pessoal das partes, para que, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o desejo de manterem pessoalmente a guarda de algum dos documentos originais.

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4176547 Ano: 2026
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: Marinha
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Direito Penal Internacional
Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

A

A sede do Tribunal será em Roma, Itália ("o Estado anfitrião").

B

Mesmo se entender conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local, de acordo com os termos do Estatuto.

C

A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto, neles compreendido o crime ambiental de extensão local.

D

A jurisdição do Tribunal Penal Internacional é substitutiva às jurisdições penais nacionais dos Estados Partes.

E

O Tribunal terá personalidade jurídica internacional.

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4176546 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal Militar
Banca: Marinha
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Crime Militar
Espécies de Crimes militares
Do Crime
Crimes MilitaresCrimes Militares em Tempo de PazCrimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

A respeito de crimes militares em tempo de paz, assinale a opção correta.

A

Ausentar-se o militar, mediante licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias, configura crime militar de deserção.

B

Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação configura crime militar de insubordinação.

C

Se um militar, a bordo do seu navio, subtrai coisa alheia móvel de outro militar para o fim de uso momentâneo e, a seguir, a restitui imediatamente no lugar onde se achava, não comete crime militar.

D

Aquele que penetra em navio da Marinha do Brasil iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia comete crime militar de ingresso clandestino.

E

Comerciar a praça da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada é caracterizado como crime militar.

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4176545 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: Marinha
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeEmbriaguez
Teoria Geral do CrimeCulpabilidadeCausas Excludentes da CulpabilidadeImputabilidadeDoença Mental, Desenvolvimento Mental Incompleto ou Retardado

Compete ao Direito Penal a tutela de diversos bens reputados como essenciais para o convívio social, de maneira a se coibirem condutas nocivas, contudo apenas aqueles sujeitos enquadrados como imputáveis podem ser responsabilizados com uma pena. Diante do exposto, de acordo com o positivado no Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) sobre a imputabilidade penal, é correto afirmar que:

A

Os menores de 21 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, as quais regem os procedimentos de persecução penal pertinentes e lhes cominam as devidas penas.

B

Exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, ainda que não completa, tendo em vista a redução do discernimento do indivíduo na execução da conduta típica.

C

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços no caso do agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A pena pode ser reduzida pela metade, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.