Os contratos celebrados com a Administração Pública, denominados contratos administrativos, constituem instrumentos jurídicos por meio dos quais o Estado viabiliza a execução de políticas públicas, aquisição de bens e serviços ou delegação de atividades de interesse coletivo. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. Os contratos administrativos estão submetidos a um regime jurídico de direito privado, orientado por princípios próprios que refletem a supremacia do interesse público e a necessidade de controle da atuação estatal.
II. O princípio da legalidade estabelece que a atuação da Administração Pública somente é legítima quando fundada em autorização legal.
III. O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve atuar de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

No âmbito da Administração Pública, os instrumentos utilizados para apuração de irregularidades funcionais variam conforme a gravidade da conduta atribuída ao servidor.

Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de obra pública, um agente estatal causou danos materiais a um imóvel particular em razão de falha na operação de equipamentos. O proprietário ingressou com ação indenizatória contra o ente público, comprovando o prejuízo sofrido e a relação direta entre a atuação administrativa e o dano. No curso do processo, a Administração alegou que o evento decorreu exclusivamente de comportamento imprudente do próprio particular, o que teria contribuído decisivamente para a ocorrência do dano.

À luz do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e dos mecanismos de controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

No âmbito da Administração Pública, a atuação estatal deve observar rigorosamente um conjunto de princípios constitucionais que orientam e limitam o exercício das funções administrativas. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impõe à Administração o dever de atuar estritamente de acordo com a lei, respeitando as normas jurídicas vigentes e garantindo que seus atos estejam em plena adequação ao ordenamento jurídico.

Tal exigência está diretamente relacionada à ideia de:

O Direito Administrativo constitui um dos principais ramos do direito público, sendo responsável por disciplinar juridicamente a estrutura, a atuação e os mecanismos de controle da Administração Pública, tanto direta quanto indireta. Sobre esse assunto, julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).

(   ) O objeto central do Direito Administrativo envolve a normatização da atividade administrativa, especialmente por meio dos atos administrativos, que se configuram como manifestações unilaterais de vontade da Administração, produzidas sob regime jurídico de direito público, com a finalidade de gerar efeitos jurídicos imediatos.
(   ) Para que sejam válidos, os atos administrativos devem ser dotados de atributos próprios, como a presunção de legitimidade e inveracidade, a imperatividade e, em determinadas situações, a autoexecutoriedade, características que reforçam a posição jurídica da Administração perante os particulares.
(   ) Um aspecto fundamental do Direito Administrativo reside nos mecanismos de controle da atividade administrativa. Esse controle pode ocorrer no âmbito externo, por meio da autotutela administrativa, permitindo à própria Administração revisar seus atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os por razões de conveniência e oportunidade.

Assinale a alternativa correta.

No âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos permite compreender suas diferentes formas de estruturação e produção de efeitos jurídicos.

Considerando os critérios doutrinários de classificação quanto à formação, aos efeitos e ao conteúdo, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública organiza-se, no âmbito do Estado brasileiro, segundo modelos estruturais que visam garantir a adequada prestação dos serviços públicos e a consecução do interesse coletivo, observando os princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição da República de 1988. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado transfere a execução de determinada atividade a outra pessoa jurídica, mantendo, contudo, relação de hierarquia direta sobre a entidade criada.
II. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, com a criação de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria.
III. As entidades da administração indireta possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar atividades administrativas específicas, sob controle do ente que as instituiu.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

O uso do poder ocorre quando a Administração atua dentro dos limites legais e finalísticos de sua competência.
Já o abuso do poder configura-se quando:

O regime jurídico-administrativo constitui o núcleo normativo que orienta e limita a atuação da Administração Pública, sendo estruturado a partir de um conjunto de princípios e regras que a diferenciam do regime jurídico de direito privado.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

No âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor público foi acusado de cometer infração funcional relacionada ao descumprimento de deveres previstos no estatuto do órgão. Após a instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, a administração aplicou sanção disciplinar ao agente em razão da irregularidade constatada.

Nesse contexto, a prerrogativa exercida pela administração pública para apurar a infração e aplicar a penalidade ao servidor denomina-se: