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4186065 Ano: 2026
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Leis Orçamentárias

Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá conter excepcional mente dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de crédito, nos termos definidos pelo Poder Executivo Federal.

B

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

C

Caberá à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D

A partir de 2026, as despesas anuais da União com precatórios e requisições de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado serão incorporadas gradualmente na apuração da meta de resultado primário estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, de forma cumulativa a cada exercício, em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do montante previsto dessas despesas.

E

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

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4186064 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 12.527/2011: LAI

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018), os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional:

A

suspensão parcial ou total do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

B

advertência, com indicação de prazo de 30 (trinta) dias para adoção de medidas corretivas.

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.

D

proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

E

publicização da infração, uma vez iniciado o procedimento administrativo de apuração da ocorrência.

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4186063 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Contratos em Geral

Como espécie de negócio jurídico, os contratos também podem se extinguir pelas causas extintivas comuns a todos os negócios jurídicos, impondo-se a seguinte regra, disposta no Código Civil:

A

a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante de núncia notificada à outra parte e mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos.

B

a cláusula resolutiva expressa opera mediante interpelação judicial.

C

nos contratos bilaterais, é permitido aos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, exigir o implemento da do outro mediante interpelação judicial.

D

a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, descabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

E

o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

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4186062 Ano: 2026
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

A Lei nº 11.101/2025 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, estando assentado na jurisprudência do STJ o seguinte entendimento:

A

o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.

B

a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, prescinde da identificação da pessoa que a recebeu.

C

para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do cré dito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.

D

os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza concursal e os créditos trabalhistas têm natureza alimentar para efeito de habilitação em falência.

E

a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das execuções, mas não induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

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4186061 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

Assinale a alternativa correta acerca das disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, dispostas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

B

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é vedado decidir com base em valores jurídicos abstratos, impondo-se o dever de motivação com base em normas jurídicas concretas.

C

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo, erro grosseiro e culpa.

D

Não será executada no Brasil sentença proferida no estrangeiro.

E

A autoridade judiciária brasileira tem competência exclusiva quando o réu for domiciliado no Brasil.

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4186060 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

As fontes do Direito Ambiental brasileiro compreendem um complexo sistema normativo que busca a proteção do equilíbrio ecológico. No que tange à aplicação da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) e sua integração com as demais normas e competências federativas, assinale a alternativa correta.

A

O Código Florestal, por possuir natureza de norma geral federal, afasta por completo a aplicação de tratados internacionais sobre proteção de zonas úmidas que prevejam restrições maiores, em observância ao princípio da soberania nacional.

B

As resoluções do CONAMA, como fontes infralegais, possuem primazia sobre o Código Florestal em áreas urbanas, de modo que critérios técnicos fixados pelo Conselho Federal podem se sobrepor às metragens de áreas de preservação permanente estipuladas na lei federal.

C

Conforme a redação atual do Código Florestal, os Municípios possuem competência para estabelecer margens de proteção de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das previstas na lei federal, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente e observadas as diretrizes dos planos de bacia.

D

O Princípio do In Dubio Pro Natura, como fonte informativa do direito, autoriza o proprietário rural a reduzir a Reserva Legal abaixo dos percentuais mínimos estabelecidos pelo Código Florestal, desde que comprove a alta produtividade agrícola da área remanescente.

E

É permitida, de forma plena e sem necessidade de autorização prévia, a prática de queima controlada em áreas de vegetação nativa, inclusive para fins agropastoris, uma vez que o Código Florestal reconhece o fogo como instrumento de manejo essencial à produção nacional.

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4186059 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 9.985/2000: SNUCCategorias de Unidades de Conservação (arts. 7º a 21)

O art. 225, § 1o, inciso III, da Constituição Federal, estabelece incumbir ao Poder Público a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Em observância a esse preceito, a Lei nº 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

A respeito das categorias de unidades e do regime jurídico estabelecido, assinale a alternativa correta.

A

As Unidades de Proteção Integral, por visarem à preservação da natureza, admitem apenas o uso indireto de seus recursos naturais, o que desobriga o Poder Público de realizar a desapropriação de terras particulares localizadas em seus limites.

B

O Município, ao instituir um Parque Natural Municipal, deve, obrigatoriamente, deter a posse e o domínio públicos da área, sendo que as unidades de consumo direto inseridas em seus limites devem ser desapropriadas.

C

A Estação Ecológica e a Reserva Biológica, embora pertençam ao grupo de Proteção Integral, admitem a visitação pública com fins recreativos e turísticos, desde que previstos no Plano de Manejo aprovado pelo órgão ambiental municipal.

D

As Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) são unidades de conservação de domínio privado, gravadas com perpetuidade, que permitem exclusivamente a exploração de recursos madeireiros mediante manejo sustentável aprovado pelo SISNAMA.

E

A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área de domínio privado que visa a preservação da natureza e, simultaneamente, assegurar as condições necessárias para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida das populações tradicionais.

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4186058 Ano: 2026
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Lei 13.465/2017: Regularização Fundiária Urbana

No que se relaciona à legitimação fundiária, forma ori ginária de aquisição do direito real de propriedade, conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), concedida àquele que cumprir os requisitos previstos na Lei nº 13.465/17, afirma-se que

A

por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, ainda quando disserem respeito ao próprio legitimado.

B

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social), a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, concessionário ou foreiro, atendidas, dentre outras, a condição de que ele não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

C

na Reurb-S (Reurb de Interesse Social) de imóveis públicos, a União, os Estados, com exclusão do Distrito Federal e dos Municípios, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade e usufruto aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.

D

poderá o poder público atribuir domínio adquirido por legitimação fundiária aos ocupantes que não tenham constado da listagem inicial, mediante cadastramento complementar, sem prejuízo dos direitos de quem haja constando na listagem inicial.

E

nos casos de regularização fundiária urbana previstos na Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, não poderão os Municípios utilizar a legitimação fundiária para conferir propriedade e posse aos ocupantes.

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4186057 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Aspectos ConstitucionaisDireito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado

Acerca do princípio da proibição do retrocesso na proteção do meio ambiente, afirma-se que

A

o equilíbrio ambiental, para garantia de tal proteção e do desenvolvimento sustentável, implica a redução de obrigações jurídicas no âmbito do meio ambiente, consideradas um freio ao desenvolvimento e à luta contra a pobreza.

B

em razão de não se encontrar explicitamente previsto na legislação brasileira, a proibição do retrocesso encontra fragilidade em sua aplicação, pelo que é considerada uma regra de valoração.

C

se funda na garantia de manutenção do nível de proteção ambiental já alcançado, com base no art. 225 da Constituição Federal, vedando a supres são ou redução injustificada desse patamar, salvo quando preservado o núcleo essencial do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

D

ele implica na garantia de que não se admite ofensa ao equilíbrio do meio ambiente, embora se compreenda que a edição de novas normas e de sua aplicação não se estenda ao piso de garantias constitucionalmente postas.

E

se configura como um preceito de natureza exclusivamente processual, cuja aplicação é restrita ao âmbito do licenciamento ambiental, com o objetivo de impedir que o Poder Executivo expeça atos administrativos contrários a estudos de impacto ambiental previamente aprovados.

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4186056 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Tremembé-SP

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Relações Laborais
Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Em relação à responsabilidade subsidiária e solidária no Direito do Trabalho, especialmente nas hipóteses de terceirização de serviços, assinale a alternativa correta.

A

Na terceirização de serviços, a empresa tomadora dos serviços responde de forma solidária por toda s as obrigações trabalhistas não cumpridas pela empresa prestadora.

B

A empresa tomadora de serviços (público ou privada) só responde pelas dívidas trabalhistas da prestadora se ficar comprovado que agiu com culpa ou dolo ao contratar ou fiscalizar a prestadora.

C

É lícita a terceirização de qualquer atividade da empresa, inclusive a atividade-fim, respondendo a empresa tomadora de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, observadas as condições específicas no caso de entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta.

D

O ente público que contrata serviços terceirizados nunca pode ser responsabilizado por dívidas trabalhistas da prestadora de serviços.

E

Na terceirização, a responsabilidade da tomadora de serviços é sempre solidária e automática, independentemente de quem seja o tomador (empresa privada ou ente público).