Em uma reclamação trabalhista, após o trânsito em julga do da sentença condenatória, foi iniciada a fase de liquidação. O juiz, antes de proferir a sentença de liquidação, abriu prazo de 8 (oito) dias para manifestação das partes, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, tendo ambas as partes impugnado os cálculos no prazo. Proferida a sentença de liquidação, a empresa devedora não pagou nem indicou bens à penhora. O juiz determinou a penhora de bens da empresa. Em seguida, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), com a consequente inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Um dos sócios, que havia transferido um imóvel a terceiro após a citação no IDPJ, viu o bem ser penhorado. Esse terceiro adquirente pretende defender sua posse.

Considerando o regime jurídico da CLT e a sistemática processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

Em reclamação trabalhista movida por Milena contra a empresa Alfa Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região proferiu acórdão que:

(i) negou provimento ao recurso ordinário da empresa quanto ao vínculo empregatício;

(ii) deu provimento parcial ao recurso ordinário de Milena, reconhecendo horas extras, mas indeferindo expressamente – e com fundamentação – a integração do adicional noturno à base de cálculo das férias, matéria que havia sido objeto de debate entre as partes e decidida pelo Tribunal; e

(iii) determinou o retorno dos autos à Vara de origem para posterior liquidação do julgado. Irresignada com o indeferimento da integração do adicional noturno, Milena pretende continuar combatendo esse ponto perante o TST. A empresa, por sua vez, deseja impugnar apenas o reconhecimento do vínculo, mas somente se Milena recorrer da parte que lhe foi desfavorável. O requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito.

Considerando o sistema recursal trabalhista e a jurisprudência consolidada do TST, assinale a alternativa correta.

Matheus trabalhou por 9 (nove) anos ininterruptos na mesma empresa e foi dispensado sem justa causa.

Considerando as regras do aviso prévio proporcional previstas na Lei nº 12.506/2011, qual é o período total de aviso prévio ao qual Matheus tem direito?

Considerando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições constitucionais e a interpretação sistemática das fontes do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta em relação ao princípio da proteção ao trabalhador e a sua aplicação na integração e interpretação das normas trabalhistas.

Três amigos compraram uma fazenda no município de Tremembé. Dez anos depois, sem conseguirem identificar a parte de cada um, eles decidiram ajuizar ação de divisão. A ação seguiu todo o procedimento necessário, inclusive com a nomeação de perito, que realizou a me dição do imóvel e apresentou laudo propondo a forma de divisão e a avaliação das benfeitorias. Iniciado o trabalho de divisão, verificou-se que uma das linhas do perímetro atingia benfeitoria permanente de imóvel confinante, construída há mais de um ano.

Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Muitos servidores municipais ajuizaram ações individuais contra o município de Tremembé discutindo o direito ao recebimento de uma gratificação por tempo de serviço. Diante da repetição de processos contendo controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, o Tribunal instaurou incidente de resolução de demandas repetitivas para uniformizar o entendimento sobre a matéria.

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, é correto afirmar que, julgado o incidente, a tese jurídica

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão, serão julgados em recurso

Assinale a alternativa que corresponde, correta e respectivamente, a uma sentença definitiva e a uma sentença terminativa.

Considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a teoria da verossimilhança preponderante

A fictícia empresa de planos de saúde SOS foi conde nada judicialmente a custear um procedimento cirúrgico para o tratamento de um cliente. Apesar de devidamente intimada, a empresa SOS deixou de cumprir a obrigação no prazo fixado, razão pela qual o juízo determinou a incidência de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer.

Diante da situação hipotética, considerando o entendi mento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a multa coercitiva poderá incidir