Questões

4062144 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Responsabilidade Ambiental

Assinale a opção correta conforme o disposto na Lei de Crimes Ambientais.

A

Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente, constitui delito ambiental sancionado apenas com multa.

B

As penas restritivas de direitos não se aplicam aos casos de crimes culposos.

C

É crime o abate de animal, ainda quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação constitui crime sancionado com pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E

A proibição de contratar com o poder público não constitui modalidade de pena restritiva de direitos aplicada às pessoas jurídicas.

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4062143 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

De acordo com a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços, corresponde ao conceito de

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4062142 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

O poder público possui o dever fundamental de manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica dispensado de recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

D

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza e populações indígenas.

E

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas a sanções penais e administrativas; as pessoas jurídicas, embora não sujeitas a sanções penais, estarão obrigadas a reparar os danos causados por suas infrações.

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4062141 Ano: 2026
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Assinale a opção correta com fundamento nas disposições da Lei de Saneamento Básico.

A

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização desses serviços.

B

Sustentabilidade econômica não é considerada um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

C

Saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais destinados apenas ao esgotamento sanitário.

D

Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.

E

É obrigatória a adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada.

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4062140 Ano: 2026
Disciplina: Minas, Energia e Recursos Hídricos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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À luz do disposto na Lei n.º 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a opção correta.

A

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo apenas assegurar o controle quantitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

B

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo-se a geração de energia elétrica e o transporte aquaviário, está entre os objetivos dessa política.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos limita-se à dessedentação de animais.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

Os planos de recursos hídricos são planejamentos de curto prazo.

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4062139 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Amazonas - AM

Assinale a opção correta de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2007, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) do estado do Amazonas.

A

A área de relevante interesse ecológico insere-se entre as unidades de proteção integral.

B

O rio cênico é unidade de uso sustentável, com faixas lineares em áreas de domínio público ou privado, compreendendo a totalidade ou parte de um rio com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

C

A reserva particular de desenvolvimento sustentável deve possuir zona de amortecimento.

D

O objetivo básico das unidades de proteção integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

A estrada parque é unidade de proteção integral e pode abranger apenas áreas de domínio público.

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4062138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Sustentabilidade

Com base no disposto na Lei n.º 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a opção correta.

A

Todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.

B

O desenvolvimento sustentável não é condição para o enfrentamento das mudanças climáticas.

C

A referida política visa implementar medidas para a promoção da adaptação pelas 3 esferas da Federação, sem a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários.

D

Linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados não são consideradas instrumentos da política climática nacional.

E

Medidas de adaptação climática são mudanças no meio físico ou na biota, resultantes da mudança do clima, com efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos, saúde e bem-estar humanos.

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4062137 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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A respeito da estabilidade e das garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.

A

Quando um empregado for afastado por auxílio doença acidentário, gozará da estabilidade enquanto perdurar a causa do afastamento, cessando a estabilidade com o retorno ao trabalho.

B

O término do contrato de experiência autoriza o empregador a desligar uma empregada gestante, pois, neste caso, ela não está amparada pela estabilidade ao emprego.

C

Havendo a extinção da empresa na base territorial de um sindicato, a estabilidade dos empregados eleitos como dirigentes sindicais transforma-se em indenização equivalente.

D

O empregado eleito como dirigente sindical possui a garantia ao emprego desde a data de sua eleição até um ano após o final de seu mandato.

E

Os empregados eleitos como suplentes de CIPA gozam da estabilidade ao emprego.

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4062136 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Direito Coletivo do Trabalho

A respeito do direito de greve, assinale a opção correta.

A

É lícita a greve para garantir reivindicações políticas de determinada classe de trabalhadores.

B

A greve surpresa é lícita e constitui um meio eficaz de pressão por parte do trabalhador.

C

A manutenção da paralisação após a pactuação de acordo ou a decretação de ilegalidade por decisão judicial constitui o abuso ao direito de greve.

D

A greve pode ser decidida pelos sindicatos, sem a prévia manifestação dos trabalhadores, por aprovação da maioria da diretoria.

E

A greve pode ser deflagrada mesmo inexistindo prévia negociação.

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4062135 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEMA-AM

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

A respeito da suspensão e da interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

A licença maternidade é um exemplo típico de suspensão do contrato de trabalho.

B

Quando o empregado solicita uma licença não remunerada para interesses particulares, o período da licença configura interrupção do contrato de trabalho.

C

Constitui interrupção do contrato de trabalho o período de duas semanas de repouso garantidas à mulher que sofre aborto não criminoso comprovado por atestado médico oficial.

D

Na suspensão, o empregado não trabalha, mas recebe salário e conta tempo de serviço.

E

Os casos de estabilidade são aplicados na interrupção do contrato de trabalho, mas não se aplicam na suspensão.