Um determinado município fixou na Lei Orçamentária de 2021 o valor de R$ 954.000,00 referente à Folha de Pagamento Anual. Considerando que a apropriação de 1/12 do 13º salário é feita mensalmente e que, em junho de 2021, o município efetuou o pagamento da primeira parcela do 13º salário, é correto afirmar que:

Um ente público municipal teve despesas, já com dotações destinadas para tal, na Lei Orçamentária Anual de 2021, com a aquisição de um terreno para construção de escola pública e com a participação na constituição de empresa comercial. Em relação à Categoria Econômica tais despesas são classificadas como Despesas de Capital; já em relação ao Grupo de Despesas, as referidas despesas deverão ser classificadas, respectivamente, como:

Considere as seguintes informações:

• Em 29/12: emissão de empenho estimativo no valor de R$ 1.500,00 referente à despesa com telefone;

• Em 31/12: inscrição do empenho em restos a pagar; e,

• Em 03/01: recebimento da fatura de telefone no valor de R$ 1.200,00.

É correto afirmar que, em 03/01, deverá:

Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado ente municipal, a receita estimada com o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para o ano de 2020 é de R$ 1.000,00. Durante o mês de março de 2020, houve a arrecadação de R$ 850,00 do total previsto. Neste mês, sob o enfoque de natureza da informação orçamentária, o lançamento de reconhecimento da receita correto a ser feito é:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Poder Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária para o próximo ano. Sobre a Proposta Orçamentária Anual, é correto afirmar que:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas. Nesse Ínterim, assinale a alternativa que corresponde ao princípio orçamentário da universalidade.

Acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

() Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária.

() Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

() Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

() A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

() São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de Orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público NBCT 16, analise as seguintes assertivas:

I. O objetivo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

II. Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor privado, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor privado.

III. A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Quais estão corretas?

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, quanto ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:

I. Conta é a expressão qualitativa e quantitativa de fatos de mesma natureza, evidenciando a composição, variação e estado do patrimônio, bem como de bens, direitos, obrigações e situações nele não compreendidas, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.

II. A utilização do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.

III. A metodologia utilizada para a estruturação do PCASP foi a segregação das contas contábeis em grandes grupos de acordo com as características dos atos e fatos nelas registrados. Essa metodologia permite o registro dos dados contábeis de forma organizada e facilita a análise das informações de acordo com sua natureza.

Quais estão corretas?

Considerando o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referente à Dívida Ativa, analise as seguintes assertivas:

I. Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. É uma fonte potencial de fluxos de caixa e é reconhecida contabilmente no ativo.

II. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em Dívida Ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.

III. A Dívida Ativa não se confunde com a dívida pública, uma vez que esta representa as obrigações do ente público com terceiros e é reconhecida contabilmente no Ativo.

Quais estão INCORRETAS?