Questões do Concurso AL-MG - FUMARC

2624252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

O exercício da representação política no Estado brasileiro, consideradas todas as esferas da Federação no modelo atual, está corretamente relacionado ao requisito contido em:

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2624251 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Analista Legislativo - Redator-Revisor
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Na ordem constitucional brasileira vigente, uma manifestação reivindicatória de direitos, constitucional ou legalmente assegurados, implica na seguinte consequência para órgãos e autoridades públicas:

A

A manifestação em questão é liberdade fundamental e gera para o Estado, seus entes e agentes obrigação de suportá-la e não impedir ou reprimir sua ocorrência pacífica.

B

Em se tratando de manifestações em espaços públicos, seu exercício lícito exige prévia autorização do órgão ou autoridade a que se dirija.

C

Toda manifestação implica para autoridade que dela tomar conhecimento no dever de comunicar sua ocorrência aos órgãos competentes para a responsabilização dos organizadores.

D

Trata-se de liberdade fundamental, mas seu exercício não é permitido no interior das sedes dos poderes de Estado.

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2624250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

O sistema de governo adotado pelo Estado brasileiro, sob a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, considerando a relação entre os poderes legislativo e executivo, pode ser classificado como:

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2624249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Teoria Geral da Constituição

A Constituição, na relação entre as autoridades estatais e particulares, no Estado de Direito, tem por finalidade:

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2624248 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

O Direito Humano fundamental à saúde, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é garantido com as seguintes características:

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2624247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Minas Gerais

A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:

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2624246 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Consultor Legislativo - Desenvolvimento Econômico e Regional
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais possui competência para julgar

A

ação de inconstitucionalidade proposta em face de Lei Municipal que viole a Constituição Estadual.

B

após a diplomação, o crime cometido por Deputado Estadual, independentemente de ciência da Assembleia Legislativa.

C

iniciativa da Lei de Organização e divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, observando a participação da Assembleia em todas as fases do concurso para ingresso no cargo inicial da carreira de juiz.

D

os crimes comuns cometidos pelo Governador do Estado.

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2624245 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Minas Gerais

Sobre os crimes de responsabilidade do Governador do Estado, as normas da Constituição do Estado de Minas Gerais incluem:

A

É atribuição privativa do Ministério Público denunciar o Governador do Estado por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa.

B

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

C

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade.

D

O julgamento por crime de responsabilidade cometido pelo Governador do Estado compete à Assembleia Legislativa e pode resultar em condenação à pena de prisão.

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2624244 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Minas Gerais

As competências do Poder Executivo para legislar estão corretamente referidas em:

A

Autorizam as medidas provisórias e leis delegadas, cuja definitividade independe do processo legislativo.

B

Incluem as medidas provisórias, independentemente da matéria.

C

São funções atípicas que compreendem medidas provisórias. leis delegadas e decretos regulamentares autônomos.

D

São funções atípicas, restritas às medidas provisórias e Leis delegadas, ambas sujeitas ao processo e à decisão Legislativa para que seu objeto obtenha definitividade.

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2624243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

A

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

B

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

C

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

D

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.