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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O sistema de governo estabelecido pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 determina a seguinte consequência:
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A organização da separação de funções conformada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 proíbe a seguinte hipótese:
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Assinale a afirmativa CORRETA:
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A intervenção da União nos Estados Federados, conforme previsto na Constituição
da República Federativa do Brasil de 1988, submete-se à seguinte norma geral:
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Sobre uma matéria de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, é CORRETA a seguinte afirmativa:
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Na Federação Brasileira, sob a organização definida após a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é competência da União legislar, privativamente, sobre a seguinte matéria:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
O Estado Brasileiro se organiza territorialmente sob a forma de Federalismo com
a seguinte característica:
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A liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela
Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
O Estado Democrático de Direito, modelo de Estado adotado pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, NÃO acolhe a seguinte hipótese:
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O Direito fundamental à seguridade social, na Constituição vigente, inclui a seguinte norma:
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