Leia o texto a seguir e responda à questão

CCJ APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)^(III) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação no Plenário.

Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que trata das atribuições do contador.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto recebeu voto favorável, com emenda de redação do relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado.

Segundo explicou o relator, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.

“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, pontua Veneziano no parecer.

Assim como em relação aos advogados, o relator entende que essa prerrogativa justificada pela notória especialização e singularidade da atuação profissional também deve se estender aos contadores.

Audiência pública

A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto. Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade^(I). Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos.

SENADO NOTÍCIAS. CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores. Brasília: Senado Federal, 11 dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/

2019/12/11/ccj-aprova-dispensa-de-licitacao-paracontratacao- de-advogados-e-contadores. Acesso em: 19 mar. 2020.

De acordo com o texto do Senado Notícias a respeito de fato, opinião e o gênero textual notícia, considere as afirmativas a seguir.

I. Na oração “Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade”, os operadores de direito apresentam um fato ao considerar a mudança uma brecha perigosa.

II. As principais caraterísticas do texto produzido no gênero textual “notícia” são: ser informativo; ser descritivo e/ou narrativo; ser relativamente curto; ser veiculado nos meios de comunicação; ter linguagem formal, clara e objetiva; ter título (principal e auxiliar); ser escrito em terceira pessoa (impessoal); ser escrito em discurso indireto; conter fatos reais, atuais e cotidianos. Sendo assim, o texto intitulado “CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores” é uma notícia, apesar de não ter título auxiliar.

III. O texto do Senado Notícias apresenta, pelo menos, um fato (“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública”), que gerou opiniões diferentes (“A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto”). Disso, pode-se inferir que todos podem concordar que um fato é um fato, mas as considerações a respeito dele nem sempre têm de ser unânimes.

IV. A citação pode ser entendida como uma menção no texto que foi extraída de outra fonte. Ela enriquece as argumentações e pode aparecer tanto no texto quanto em notas de rodapé. As citações podem ser diretas, podem ser citações de citações e podem ser indiretas. O texto apresenta dois desses tipos: o texto parafraseado de Veneziano Vital do Rêgo (linhas 12 a 18) e a citação direta, também de Veneziano (linhas 19 a 22).

Assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir e responda à questão

CCJ APROVA DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS E CONTADORES

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. O Projeto de Lei (PL) 4.489/2019 segue para votação no Plenário.

Pela proposta, os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos.

A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) e o Decreto-Lei 9.295, de 1946, que trata das atribuições do contador.

Apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB), o projeto recebeu voto favorável, com emenda de redação do relator, o senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Para Veneziano, além de louvável, a aprovação do projeto é oportuna por extinguir uma controvérsia jurídica em torno das qualificações do advogado.

Segundo explicou o relator, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), suscitada pela ausência de uma posição pacífica, legal, sobre a inerência da singularidade dos serviços advocatícios.

“Muitos profissionais estão sendo condenados pela pretensa prática de atos de improbidade administrativa, depois de terem celebrado contrato com entes públicos para o simples desempenho de atividades que lhes são próprias, e em hipóteses em que a licitação se afigura, por via de regra, patentemente inexigível”, pontua Veneziano no parecer.

Assim como em relação aos advogados, o relator entende que essa prerrogativa justificada pela notória especialização e singularidade da atuação profissional também deve se estender aos contadores.

Audiência pública

A dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores dividiu opiniões em audiência pública realizada para instruir o projeto. Operadores do direito atuantes no governo consideram a mudança uma brecha perigosa, por ferir o princípio da impessoalidade. Representantes de advogados e contadores defenderam o notório saber e a especialização como diferencial para uma contratação direcionada e o desenvolvimento de projetos específicos.

SENADO NOTÍCIAS. CCJ aprova dispensa de licitação para contratação de advogados e contadores. Brasília: Senado Federal, 11 dez. 2019. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/

2019/12/11/ccj-aprova-dispensa-de-licitacao-paracontratacao- de-advogados-e-contadores. Acesso em: 19 mar. 2020.

Com base no 6º e 7º parágrafos, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.

( ) No 6º parágrafo, Veneziano afirma que muitos profissionais praticaram improbidade administrativa.

( ) Na linha 20, o adjetivo “simples”, no trecho “para o simples desempenho de atividades”, pode ser substituído, sem perda de sentido no contexto dos parágrafos, por “mero”.

( ) Na linha 21, a expressão “por via de regra”, pode ser substituída, sem perda de sentido no contexto dos parágrafos, por “em termos vagos”.

( ) Na citação de Veneziano, o relator pontua que não é ato de improbidade administrativa advogados e contadores desempenharem atividades próprias de suas funções quando se exige licitação.

( ) Fica pressuposto no texto do Senado Notícias que a notória especialização da atuação profissional precisa ser comprovada tanto por advogados quanto por contadores.

Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.

Sobre a possibilidade de criação de câmaras de mediação e conciliação com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo, assinale a alternativa correta.

Sobre os Tribunais de Contas, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Com base nos conhecimentos da Lei nº 6.404/1976, considere as afirmativas a seguir.

I. Na Demonstração do Resultado do exercício, é vedada a dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, mesmo na forma de instrumentos financeiros, e de instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, que não se caracterizem como despesa.

II. A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o x 1º do Artigo 182 da Lei nº 6.404/1976, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social.

III. O saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências, de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderá ultrapassar o capital social. Atingido esse limite, a assembleia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.

IV. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: (I) indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; (II) fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição; e (III) estabeleça o limite máximo da reserva.

Assinale a alternativa correta.

Sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal, nos Arts. 157, inciso I, e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o Imposto de Renda e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Assinale a alternativa que demonstra, corretamente, o lançamento contábil a ser efetuado (considere a natureza da informação patrimonial) em um município, ao registrar a retenção do Imposto de Renda de funcionários, de acordo com a Portaria STN nº 212, de 4 de junho de 2001, que regulamenta o contido no artigo constitucional.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o assunto para o qual o Município tem competência para legislar.

Dentre a escrituração de operações típicas de uma empresa comercial, está o recebimento de duplicatas, as quais podem ocorrer com descontos. Ao considerar o recebimento de uma duplicata no valor líquido de R$ 2.000,00, já com o desconto de R$ 300,00, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, a escrituração contábil desta operação no Livro Diário.

Uma empresa comercial, com a publicação de suas Demonstrações Financeiras, em conformidade com a Lei nº 6.404/1976, que, por meio das análises de suas demonstrações contábeis, apresentou um índice de rotação de 2,4 vezes, revela que sua mercadoria ficou parada no seu estoque, em média,