De acordo com Inciso III, Artigo 29 da LRF, as aquisições financiadas de bens se enquadram como operações de crédito. Na aquisição financiada de bens, ocorre o financiamento da compra diretamente pelo fornecedor dos bens. Dessa forma, quanto à natureza patrimonial dos atos, deve-se contabilizar bens adquiridos (ativo) em contrapartida aos próprios fornecedores de tais bens (passivo).

Observe a seguinte operação.

Aquisição financiada de bens – veículos:

* Valor dos veículos: R$ 1.000.000,00;

* Contratado em 01/04/20X0;

* Os juros compostos são pré- fixados e iguais a 1% ao mês;

* Será pago em 24 prestações mensais, iguais e consecutivas, com o vencimento da primeira prestação ocorrendo em 30/04/20X0 e as demais, no último dia do mês.

O cálculo dos juros, da amortização e das prestações é demonstrado no quadro a seguir.

I. D 1.2.3.1.1.xx.xx Veículos R$ 1.129.763,34

C 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo R$ 423.661,23

C 2.2.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo R$ 706.102,11

II. D 1.2.3.1.1.xx.xx Veículos R$ 1.000.000,00

C 2.1.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo R$ 347.323,81

C 2.2.2.x.x.xx.xx Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo R$ 652.676,19

III. D 2.1.2.x.x.xx.xx (-) Encargos Financeiros a Apropriar Curto Prazo R$ 76.337,42

C 2.1.2.x.x.xx.xx Juros e Encargos a Pagar de Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo R$ 76.337,42

IV. D 2.2.2.x.x.xx.xx (-) Encargos Financeiros a Apropriar Longo Prazo R$ 53.425,92

C 2.2.2.x.x.xx.xx Juros e Encargos a Pagar de Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo R$ 53.425,92

Assinale a alternativa correta.

Com base na legislação tributária brasileira, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o princípio orçamentário estabelecido, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/64, recepcionado e normatizado pelo x 5º do Art. 165 da Constituição Federal, que determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Ao realizar uma auditoria no caixa da Companhia Verde Vale, em 31 de dezembro de 2019, o auditor apurou os seguintes dados:

* O saldo em 30 de dezembro de 2019, apresentado no boletim de caixa assinado pelo responsável, era de R$ 15.000,00.

* Não ocorreram movimentações de saídas de valores em 31 de dezembro de 2019, até o início da contagem.

* Havia uma operação de entrada de valores, relativa a um recebimento, em espécie, de cliente em 30 de dezembro de 2019, ainda não registrada no boletim de caixa, no valor de R$ 750,00. * Existiam vales, no caixa, de ex-funcionários demitidos havia mais de uma semana, que totalizavam R$ 750,00.

* Existiam cheques de clientes com prazos concedidos para depósitos a partir de 1º de fevereiro de 2020, no montante de R$ 4.000,00.

* Existiam vales concedidos a alguns funcionários em 30 de dezembro de 2019 para acerto no dia seguinte, no montante de R$ 750,00.

* Foi apurada uma falta de caixa de R$ 4.000,00.

Considerando os dados apurados na contagem de caixa e sabendo que o critério adotado pela Companhia Verde Vale (validado pelo auditor) é de somente manter como saldo de caixa o valor em espécie e os demais documentos somente para solução em até 48 horas da data do evento, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o saldo de caixa, em 31 de dezembro de 2019, após a contabilização de todos os ajustes que deverão ser sugeridos pelo auditor.

Na Contabilidade Pública, os “Restos a Pagar” servem de registro das [...].

I. Despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.

II. Despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria.

III. Dívidas resultantes de empréstimos relativos à Antecipação da Receita Orçamentária (ARO) do exercício que não foram quitadas até o dia 10 de dezembro.

IV. Saídas de recursos financeiros para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores

Assinale a alternativa correta.

Leia o texto a seguir e responda à questão.

O LUCRO INFLACIONÁRIO É UMA “NÃO-RENDA”

A matéria pode ser analisada tanto pelo lado jurídico quanto pelo contábil.

O professor Eliseu Martins, em artigo tecnicamente correto, contesta artigo meu, publicado na Folha, sobre o “lucro inflacionário”. O enfoque que dei à matéria foi jurídico. O dele, contábil.

No aspecto contábil não divergimos. Para compreensão dos leitores simplifiquei a explicação de lucro inflacionário, alertando-os de que todas as simplificações são mutiladoras.

O professor Eliseu Martins aceitou a fórmula simplificada e, como professor de contabilidade, acrescentou aspectos técnicos, de natureza estritamente contábil, com os quais concordo, enquanto nessa área.

Com a honestidade intelectual que o caracteriza, alertou o professor Eliseu Martins que, se o passivo “financiado” fosse corrigido na mesma conta da atualização do ativo permanente e do patrimônio líquido, não haveria saldo credor, mas que a “falha legal” na demonstração de resultado cria a questão.

A seguir, reconhece que constitui sério problema o fato de o financiamento do ativo permanente se dar com encargos prefixados embutidos no valor total a pagar, com distorção do resultado presente e futuro e com deformação do resultado do ativo, do passivo e do patrimônio líquido, mas equaciona tal problema, no plano teórico, pela técnica da correção integral, afastando o diferimento do lucro inflacionário, com reajuste do valor futuro, como determinava a lei até 1994.

Em outras palavras, no plano escritural a técnica contábil apresenta soluções para um problema em que a contabilidade é apenas ciência vicária da interpretação jurídica, remanescendo a questão jurídica de saber o que, para o direito e não para a contabilidade, significa o vocábulo “aquisição de disponibilidade econômica”, que não consta de nenhuma lei ordinária de Imposto de Renda ou de contabilidade, mas de norma com eficácia de lei complementar, a qual determina o que é fato gerador do Imposto de Renda.

E, neste ponto, as nossas convergências contábeis cedem lugar a divergências jurídicas, visto que a interpretação do direito se dá dentro de categorias jurídicas e não de outras ciências, que apenas podem-lhe servir de apoio.

A discussão do que seja o fato gerador do Imposto de Renda é matéria que ainda hoje espicaça a inteligência dos juristas dedicados ao direito tributário.

A matéria, no campo do direito, não oferece a tranquilidade acadêmica que para o professor Eliseu Martins existe na contabilidade.

As palavras, no direito, têm um conteúdo ontológico. Devem ser interpretadas dentro de um contexto. E a lei complementar, que condiciona o legislador ordinário, dá os parâmetros exegéticos da Constituição para as normas de aplicação.

O conceito de fato gerador do Imposto de Renda é anterior ao conceito de lucro inflacionário, devendo este se submeter à lei complementar, enquanto “aquisição de disponibilidade econômica”, e não a lei complementar à lei ordinária.

E, no caso, admitindo-se a tese de “liquidez” como real aquisição de disponibilidade econômica para a configuração do fato gerador do Imposto de Renda de uma empresa, independentemente das equações meramente 38 contábeis, o lucro inflacionário, que se exterioriza na contabilidade de forma meramente escritural, pode representar, nos seus reflexos econômicos, uma desimobilização forçada, para adimplência do tributo, se exigido antes de sua realização (alienação do bem com lucro).

Tal fato não me parece conformar a aquisição de disponibilidade (não há disponibilidade real daquela parcela que deve ser retirada para pagamento do tributo), a que se refere o legislador supremo.

A matéria, como coloquei no meu artigo – e o professor Eliseu Martins reconhece –, é polêmica. Dificilmente, ele e eu mudaremos nossas opiniões.

Felizmente, com a provável eliminação da inflação, tal discussão será reminiscência do passado, porque, sem inflação, o “lucro inflacionário” deixa de ser problema jurídico ou contábil.

Até lá, entendo ser o lucro inflacionário, no plano jurídico, uma “não- renda” e, por esta razão, a técnica consagrada na legislação passada, de diferimento do pagamento do imposto da quase totalidade de sua apuração até a realização do lucro, sempre me pareceu a mais adequada, apesar de sempre ter defendido que o diferimento deveria ser total e não parcial.

(Adaptado de MARTINS, Inês Gandra da Silva. O lucro inflacionário é uma “não-renda”. Folha de S.Paulo, Mercado, 29 jan. 1995. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/fsp/1995/1/29/dinheiro/5.html. Acesso em: 27 fev. 2020.)

Da leitura e interpretação do texto, considere as afirmativas a seguir.

I. Gandra Martins diz que a matéria pode ser analisada tanto pelo lado jurídico quanto pelo contábil, porém toma partido do lado contábil, que é criticado pelo professor Eliseu Martins, na réplica.

II. O texto de Ives Gandra da Silva Martins é, no mínimo, uma tréplica (ou contrarréplica).

III. O autor do texto apresenta argumentos tanto da área contábil (citando indiretamente Eliseu Martins) quanto da área jurídica (apresentando seus próprios argumentos).

IV. Pode-se inferir do texto que seu autor sugere que a interpretação das palavras, na área contábil, não é feita dentro de um contexto.

Assinale a alternativa correta.

O x 3º do Art. 177 da Lei nº 6.404/1976 – Lei das Sociedades por ações – assim determina: “As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e serão obrigatoriamente submetidas a auditoria por auditores independentes nela registrados.”

Baseado nesse dispositivo, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, as demonstrações financeiras sujeitas a auditoria.

Considere o rol de contas extraídas do subsistema de informações patrimoniais, em 30 de novembro de um dado exercício financeiro, de uma entidade do setor público (valores em reais), conforme demonstrado a seguir.

Durante o mês de dezembro, a entidade realizou as seguintes transações:

* Abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação de receitas: R$ 20.000

* Arrecadação de receitas de operações de crédito (Dívida Fundada): R$ 40.000

* Arrecadação de receitas tributárias, vinculadas ao fato gerador: R$ 72.000

* Doação de livros a entidades sem fins lucrativos: R$ 16.000

* Empenho, liquidação e pagamento de despesa de serviços de terceiros: R$ 8.000

* Recolhimento de Consignações junto à RGPS: R$ 4.000

Após considerar as transações realizadas pela entidade, assinale a alternativa que demonstra, corretamente, o saldo do Ativo Circulante (em reais).

O Total da despesa com o Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar a determinado percentual nos Municípios com até cem mil habitantes relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior. Sobre esse percentual, assinale a alternativa correta.

A elaboração e a adequada apresentação das demonstrações contábeis, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com os controles internos que foram determinados como necessários para permitir a elaboração de demonstrações contábeis livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, são responsabilidade