Prova Completa: Procurador Jurídico Legislativo (Câm. Pradópolis-SP - VUNESP

803895 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Procurador Jurídico Legislativo
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Da Recuperação Judicial e da Convolação da Recuperação Judicial em Falência (Arts. 47 a 74)

Assinale a alternativa correta no que respeita ao instituto da recuperação judicial.

A

Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 1 (um) ano e que atenda aos demais requisitos exigidos em lei.

B

A recuperação judicial não se defere quando se tratar de pessoa jurídica exercente de atividade rural.

C

O trespasse ou arrendamento do estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados, constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente.

D

Com a decretação da falência, fica inviabilizado para o devedor o requerimento de recuperação judicial.

E

Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho não estão sujeitos à recuperação judicial.

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803804 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Espécies de ContratoLocação de Coisas (Art. 565 ao 578)

Uma organização não governamental (ONG), presidida por Josué, alugou de determinada empresa equipamentos audiovisuais. Ajustou-se o aluguel mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelos equipamentos, em contrato com vigência de 5 (cinco) anos. Receosa do risco de inadimplência, a locadora exigiu dupla garantia, consistente na prestação de caução em dinheiro, em valor equivalente a 3 (três) meses de locação, bem como fiança pessoal de Josué. Fez constar no contrato, ainda, cláusula penal prevendo que, em caso de resilição antecipada do contrato pela locatária, incidiria multa equivalente a 3 (três) aluguéis, independentemente do tempo de contrato transcorrido. Passados exatamente dois anos e meio, a ONG enviou notificação extrajudicial à locadora, noticiando sua intenção de resilir o contrato. Nesse panorama, é correto afirmar que a resilição do contrato é possível, respeitando-se os seguintes parâmetros:

A

multa correspondente a 3 (três) aluguéis, que deverá ser aplicada proporcionalmente ao tempo de contrato transcorrido, podendo a locadora utilizar o valor da caução em dinheiro para satisfazer a penalidade.

B

multa correspondente a 3 (três) aluguéis cheios, não podendo a locadora utilizar o valor da caução em dinheiro para satisfazer a penalidade.

C

resilição sem qualquer ônus para a locatária, considerando que é nula a cláusula que estipula a cláusula penal, assim como o estabelecimento de dupla garantia.

D

multa correspondente a 3 (três) aluguéis cheios, podendo a locadora utilizar o valor da caução em dinheiro para satisfazer a penalidade.

E

multa correspondente a 3 (três) aluguéis, que deverá ser aplicada proporcionalmente ao tempo de contrato transcorrido, não podendo a locadora utilizar o valor da caução em dinheiro para satisfazer a penalidade.

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803650 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

A Previdência Social compreende

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803616 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Empregado

O servidor público civil, ocupante de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, e que não exerce qualquer outra atividade remunerada,

A

não pode ser incluído no Regime Geral de Previdência Social.

B

estará excluído do Regime Geral de Previdência Social se for amparado por regime próprio de previdência social.

C

pode optar entre o Regime Geral de Previdência Social e o regime próprio de previdência social.

D

é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

E

tem direito ao Regime Geral de Previdência Social, independentemente da existência do regime próprio de previdência social.

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803537 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Caso um município deseje fiscalizar e arrecadar o imposto territorial rural e ficar para si com a totalidade do produto da arrecadação,

A

certamente poderá fazê-lo, visto que o imposto em questão pertence à sua competência impositiva privativa.

B

só poderá fazê-lo se exercer a opção que a Constituição Federal lhe confere, ainda que o imposto não pertença à sua competência impositiva.

C

se o fizer, estará invadindo a competência exclusiva da União, situação vedada constitucionalmente.

D

caracterizaria bitributação, visto que dois entes tributantes diversos estariam a exigir o mesmo imposto.

E

daria ensejo ao contribuinte de ingressar com ação de consignação em pagamento por não saber a quem pagar o imposto.

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800603 Ano: 2015
Disciplina: Português
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Contador
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Secretário Geral
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Técnico Legislativo
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Interpretação de Textos

Leia a tirinha para responder à questão.

(www.paraalemdocerebro.blogspot.com.br)

A leitura da tirinha permite concluir corretamente que

A

o menino escreveu uma redação em que considera que comentários e postagens nas redes sociais podem ajudar a população no combate e na prevenção da raiva.

B

o texto do menino informa e explica as formas de contágio da raiva, doença infecciosa causada por vírus presentes em computadores desprotegidos.

C

o menino deixa clara sua opinião de que a raiva é um sentimento violento, ao chamar os seres humanos que o sentem de animais.

D

há uma quebra de expectativa no 3º quadrinho, quando o menino associa o sentido de “raiva” a um contexto diferente do que havia usado no início de sua redação.

E

o menino entende que a raiva é uma doença física que atinge alguns animais e que, quando transmitida aos humanos, transforma-se em um sentimento de fúria.

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798926 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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CPCDa Liquidação de Sentença (arts. 509 a 512)

Do requerimento de liquidação de sentença, será a parte intimada

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796631 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Leis Orgânicas

João e Maria são Vereadores, em pleno exercício, no Município de Pradópolis. O primeiro aceitou um convite do Prefeito e assumiu o cargo de secretário do Município de Pradópolis. A segunda foi presa temporariamente em decorrência de processo criminal em curso, não podendo comparecer às reuniões da Câmara. Considerando essas situações hipotéticas, nos termos do que estabelece a Lei Orgânica do Município de Pradópolis, é correto afirmar que

A

João deve ser considerado, automaticamente, licenciado do seu mandato pela Câmara Municipal, e o período de afastamento de Maria será considerado como de licença, independentemente de requerimento.

B

João perderá, automaticamente, seu mandato de Vereador na Câmara Municipal, e Maria poderá justificar seu período de ausência às sessões por meio de requerimento.

C

João não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado da Câmara Municipal, e Maria perderá seu mandato se teve que faltar a mais de 10 (dez) sessões ordinárias seguidas.

D

João poderá pedir o afastamento temporário de seu mandato pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, e Maria poderá obter uma licença da Câmara Municipal, desde que o faça por meio de requerimento dirigido à Mesa da Casa.

E

ambos perderão seus mandatos, bastando que qualquer Vereador apresente requerimento nesse sentido perante a Mesa da Câmara Municipal e que seja aprovado por maioria absoluta dos membros da Casa.

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796306 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Por hipótese, a Lei n.º 102 revogou expressamente a Lei n.º 101. Passado algum tempo, foi editada e publicada a Lei n.º 103, que, contendo apenas um artigo, limitou-se a revogar a Lei n.º 102. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

a Lei n.º 101 é considerada nova lei, voltando a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei n.º 103.

B

a Lei n.º 101 voltará a vigorar 90 (noventa) dias após a publicação da Lei n.º 103, por expressa disposição legal.

C

a Lei n.º 101 não foi restaurada em razão da revogação da Lei n.º 102, por expressa disposição legal.

D

a Lei n.º 101 não é considerada nova lei, voltando a vigorar no dia útil imediatamente seguinte à publicação da Lei n.º 103.

E

a Lei n.º 103 é nula, pois deveria conter artigo indicando expressamente sobre a restauração ou não da Lei n.º 101.

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791209 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraIntervenção do Estado no Domínio EconômicoAtuação do Estado no Domínio Econômico (arts. 173 e 174 da CF/1988)

Ao dispor sobre os princípios gerais de atividade econômica, o constituinte previu que

A

é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, condicionando-o apenas à autorização dos órgãos públicos.

B

é assegurado a todos, inclusive ao Estado, o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que esta não contrarie a moralidade.

C

a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

D

incumbe ao Poder Público, independentemente de lei, prestar serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, precedido de licitação, quando esta não for dispensável.

E

é vedado dispensar tratamento diferenciado às microempresas e às empresas de grande porte sob pena de afronta aos princípios da isonomia e da livre concorrência.