Nas condenações trabalhistas impostas à Fazenda Pública,

Segundo dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos fundamentos do direito urbanístico, o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é

Ação que possibilita ao cidadão brasileiro que esteja em pleno gozo de seus direitos políticos, tutele em nome próprio interesse da coletividade de forma a prevenir ou reformar atos lesivos praticados por agentes públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção do patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.

Trata-se de ação

Assinale a alternativa correta sobre o direito real de servidão.

Nos termos do Código Florestal, consideram-se de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, dentre outras, à seguinte finalidade:

Nos termos da Lei n.º 7.853/1989, compete ao Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos e de direitos que propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. E, para tal finalidade, o Estado deve dispensar tratamento adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras:

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil.

Nos exatos termos do parágrafo único do art. 18 do CP, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica