O estado do Espírito Santo (ES) editou lei extinguindo a obrigatoriedade do horário de verão em seu território, aduzindo: “tendo em vista a importância no campo técnico-científico e no campo socioeconômico, fica extinta, em todo espaço do território do estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade do horário de verão.” Diante da norma, o Procurador Geral da República (PGR), ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) afirmando existir um vício de inconstitucionalidade. Acerca dessa situação hipotética, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):

De acordo com o Código Tributário do Município de Vila Velha (ES),é correto afirmar que:

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vila Velha (ES), assinale a alternativa correta.

A Fazenda Estadual promoveu a cobrança administrativa de determinado contribuinte de direito, aduzindo que o cálculo do montante do débito respeitou os limites fixados na lei. De toda sorte, após o recolhimento do valor apontado como devido, o contribuinte verificou que houve um erro no referido cálculo, pretendo assim, ajuizar a ação de restituição do indébito tributário. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.

Em razão do descumprimento de determinada obrigação principal, a autoridade fazendária efetuou o lançamento do tributo e aplicou a penalidade prevista na Lei X. O valor apurado foi impugnado pelo contribuinte na esfera administrativa e, no decorrer do Processo Administrativo Fiscal (PAF), surgiu a Lei Y, que cominava penalidade menos severa nesses casos. De acordo com o CTN, assinale a alternativa correta:

João, contribuinte de direito, foi notificado pela Fazenda Nacional acerca do lançamento de ofício de determinado tributo, em razão de terem sido apuradas certas inconsistências em sua declaração. Desse modo, administrativamente, João realizou o parcelamento do crédito tributário, satisfazendo a forma e a condição prevista em lei específica. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento do crédito tributário é modalidade de:

Thiago possui livre acesso à repartição pública por ser servidor público do Município de Vila Velha (ES). Valendose da facilidade que lhe proporciona o cargo, procura seu amigo Diogo, particular, e ajusta que este o auxiliará na subtração de determinados aparelhos notebooks. Diogo tem prévio conhecimento de que Thiago é servidor público naquela repartição, e imagina que em razão dessa facilidade não seriam flagrados na subtração dos aparelhos. Acontece que o sistema de vigilância captou o momento da subtração e os agentes foram presos. Acerca da capitulação dos delitos pode-se afirmar que:

Emanuelle celebra um contrato de compra e venda do seu apartamento com Hamilton, tendo sido inserida no referido contrato uma cláusula que confere ao vendedor o direito de reaver o bem que está sendo alienado, dentro de certo prazo, mediante o reembolso de todas as despesas feitas pelo comprador no período de resgaste.

Acerca disso, assinale a alternativa correta.

Carlos Henrique, em razão de diversas dívidas de natureza pessoal, transfere para sua empresa o rol mais significativo de bens matrimoniais, a fim de impedir a satisfação dos referidos débitos. Os credores, tomando conhecimento dessa operação, pretendem ajuizar a demanda de cobrança. Caracterizada a confusão patrimonial, a alternativa correta que apresenta o instituto aplicável à situação hipotética é: