Questões do Concurso Câm. Imbituva-PR - FAU-UNICENTRO

4257671 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal

A respeito dos limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), assinale a alternativa CORRETA:

A

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.

B

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente à União e aos Estados, não alcançando os Municípios.

C

É permitido ao Município, nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato.

D

A despesa total com pessoal do Município não poderá exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

E

A renúncia de receita, como a concessão de isenções fiscais, independe de qualquer estimativa de impacto orçamentário-financeiro, podendo ser realizada livremente pelo Município.

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4257670 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle difuso de constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, sendo vedado aos juízes de primeiro grau reconhecer a inconstitucionalidade de lei no caso concreto.

B

No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode reconhecer, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo no julgamento de um caso concreto.

C

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por qualquer cidadão que se sinta prejudicado por lei ou ato normativo considerado inconstitucional.

D

O controle concentrado de constitucionalidade das leis estaduais e municipais em face da Constituição Federal compete originariamente aos Tribunais de Justiça dos Estados.

E

No Brasil, vigora exclusivamente o modelo de controle concentrado de constitucionalidade, inexistindo a possibilidade de controle exercido de forma difusa.

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4257669 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A retrocessão pressupõe a tredestinação ilícita, não se caracterizando o direito quando a Administração confere ao bem destinação diversa da inicialmente prevista, mas ainda voltada ao interesse público.

B

A retrocessão é cabível sempre que a Administração deixar de dar ao bem a exata destinação especificada no ato expropriatório, ainda que a ele atribua outra finalidade de interesse público.

C

A retrocessão somente incide nas desapropriações por utilidade pública, não alcançando as hipóteses de desapropriação por necessidade pública ou por interesse social.

D

Configurada a ausência de destinação pública do bem desapropriado, o particular tem direito exclusivamente à restituição do próprio bem (in natura), sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, postular perdas e danos.

E

O direito de retrocessão é personalíssimo e intransmissível, extinguindo-se com a morte do expropriado, razão pela qual não pode ser exercido por seus herdeiros ou sucessores.

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4257668 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser punidos tanto a título de dolo quanto de culpa, bastando, nesta última hipótese, a demonstração da conduta negligente do agente público.

B

As ações de improbidade administrativa propostas contra prefeitos municipais submetem-se a foro por prerrogativa de função, competindo originariamente ao Tribunal de Justiça o seu processamento e julgamento.

C

A representação dirigida à autoridade administrativa para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser anônima, dispensadas a qualificação do representante e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

D

A ação por improbidade administrativa possui natureza penal, sujeitando-se ao rito do Código de Processo Penal e sendo processada e julgada perante a Justiça Criminal.

E

A configuração de ato de improbidade administrativa exige, em qualquer de suas modalidades, a presença do elemento subjetivo dolo, não se admitindo a responsabilização a título de culpa.

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4257667 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Paraná - PR

Sobre o regime de licenças dos servidores públicos municipais, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

A

A licença para tratamento de saúde somente poderá ser concedida a pedido do servidor, sendo vedada a sua concessão de ofício ("ex officio") pela Administração.

B

A licença para repouso à gestante será concedida, mediante inspeção médica, por 120 (cento e vinte) dias, a partir, salvo prescrição médica em contrário, do início do oitavo mês de gestação.

C

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por período de sessenta dias, com remuneração integral do servidor.

D

A licença-paternidade, por motivo de nascimento de filho, será concedida pelo prazo de 15 (quinze) dias, com vencimento ou remuneração.

E

O servidor poderá permanecer em licença por prazo superior a vinte e quatro meses em qualquer hipótese, independentemente da natureza da licença concedida.

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4257666 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Paraná - PR

Acerca do regime disciplinar e das penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Imbituva (Lei nº 948/99), assinale a alternativa CORRETA:

A

A pena de suspensão poderá exceder o prazo de noventa dias quando se tratar de falta grave reincidente, hipótese em que competirá exclusivamente ao chefe da repartição a sua aplicação.

B

Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de quinze dias consecutivos, sujeitando o servidor à pena de destituição de função.

C

A falta sujeita à pena de demissão prescreve em dois anos, ao passo que a falta sujeita à pena de suspensão prescreve em quatro anos.

D

A pena de suspensão, quando conveniente ao serviço, poderá ser convertida em multa na base de vinte e cinco por cento por dia de vencimento, ficando o servidor dispensado de permanecer em serviço durante o período.

E

A revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente, não constituindo fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

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4257665 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Paraná - PR

Acerca do processo legislativo de emenda à Lei Orgânica do Município de Imbituva, assinale a alternativa CORRETA:

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

A iniciativa popular de proposta de emenda à Lei Orgânica exige subscrição de, no mínimo, quinze por cento do eleitorado municipal.

C

Aprovada a proposta, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito Municipal, com o respectivo número de ordem, cabendo-lhe determinar sua publicação.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, inclusive na vigência de intervenção estadual no Município, de estado de defesa ou de estado de sítio, dada a supremacia do poder constituinte derivado municipal.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que subscrita por um terço dos membros da Câmara.

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4257664 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Paraná - PR

Sobre o regime jurídico dos bens públicos do município de Imbituva, disciplinado na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A alienação de bens imóveis municipais dependerá, em qualquer hipótese, de autorização legislativa e de concorrência, não se admitindo a dispensa do certame licitatório ainda que se trate de doação, dação em pagamento, permuta ou investidura.

B

A concessão administrativa de bens públicos municipais de uso comum poderá ser outorgada para quaisquer finalidades de interesse público, desde que precedida de autorização legislativa e de concorrência.

C

A autorização de uso de bem público municipal, incidente sobre qualquer bem, será feita por portaria, para atividade ou uso específico e transitório, pelo prazo máximo de sessenta dias, improrrogável.

D

A permissão de uso, incidente sobre qualquer bem público municipal, será outorgada por prazo indeterminado, mediante lei e concorrência pública, dada a sua natureza de ato definitivo.

E

A alienação de bens móveis de valor igual ou superior a 50 (cinquenta) VR (valor de referência) independe de autorização legislativa, bastando, para tanto, a prévia realização de licitação.

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4257663 Ano: 2026
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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TCE-PR

Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital e jurisdição sobre todo o território do Estado, sendo composto por 7 (sete) Conselheiros.

B

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem sede na Capital, mas sua jurisdição limita-se aos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 11 (onze) Conselheiros, nomeados exclusivamente pela Assembleia Legislativa.

D

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é composto por 5 (cinco) Conselheiros e 5 (cinco) Conselheiros Substitutos, todos nomeados pelo Presidente do Tribunal.

E

Os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas, em número de três, são nomeados independentemente de concurso público, por livre escolha do Governador do Estado.

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4257662 Ano: 2026
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Agente de Publicidade e Comunicação
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Anos2026

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:
A edição de 2026 dos Jogos Olímpicos de Inverno foi disputada entre 6 e 22 de fevereiro, com parte das provas realizada em estações de montanha dos Alpes, e teve como país sede a _______________. Nessa edição, o Brasil subiu ao pódio pela primeira vez em toda a sua história nos Jogos Olímpicos de Inverno, na modalidade _______________, com a medalha de ouro conquistada por _______________. A conquista representou o primeiro título olímpico do país em esportes de neve e gelo.