Questões do Concurso Câm. Imbituva-PR - FAU-UNICENTRO

4257681 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Execução Financeira e Orçamentária

O empenho e a liquidação são etapas obrigatórias para a despesa orçamentária e exigem uma sequência de procedimentos prevista na legislação. Sobre o empenho e a liquidação da despesa orçamentária, é CORRETO afirmar que:

A

Em casos específicos, previsto na legislação, é permitida a liquidação da despesa antes do empenho.

B

O empenho da despesa ocorrerá sempre após a apresentação da nota fiscal por parte do fornecedor de serviços contratados pelo Ente público.

C

O empenho da despesa tem como finalidade apurar o valor exato a pagar para o fornecedor e a liquidação tem por objetivo verificar a existência de recursos orçamentários para a realização da despesa.

D

É proibida a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho, mas a legislação poderá dispensar a emissão da nota de empenho para situações específicas.

E

É permitida a assinatura de contrato de serviços terceirizados sem empenho da despesa, uma vez que o saldo do empenho será verificado somente no momento do pagamento da despesa.

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4257680 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Noções Básicas
Demonstrações ContábeisBP: Balanço Patrimonial

Assinale a única alternativa que apresenta contas contábeis que apresentam natureza devedora (seu saldo é devedor):

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4257679 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Execução Financeira e Orçamentária

A despesa pública representa a alocação dos recursos financeiros a disposição do Ente. Tendo em vista que estes recursos se originam dos pagamentos realizados pela sociedade, o seu uso deve respeitar os Princípios de Transparência e Eficiência, buscando sempre o melhor resultado para a população. Sobre a despesa pública orçamentária, é INCORRETO afirmar que:

A

A despesa orçamentária é considerada realizada no momento do empenho da despesa e nem sempre reflete uma despesa sob o ponto de vista patrimonial (Variação Patrimonial Diminutiva).

B

A despesa orçamentária pode ser registrada com valor estimado, quando não seja possível identificar o seu valor com exatidão.

C

O valor do empenho cancelado no mesmo exercício financeiro reverte para a dotação orçamentária inicial a que pertence.

D

A despesa orçamentária com serviços de terceiros pode ocorrer em momento diverso da prestação dos serviços.

E

A compra de bens, permanentes ou de consumo, não representa uma despesa sob o ponto de vista orçamentário.

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4257678 Ano: 2026
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Elementos OrçamentáriosIngressos e Dispêndios

Os registros contábeis devem refletir, rigorosamente, o reflexo das modificações no patrimônio de uma Pessoa Jurídica. O registro das receitas orçamentárias deve obedecer aos Princípios de Contabilidade e demonstrar o montante de recursos que um Ente público teve a sua disposição no período. Analise as afirmativas abaixo que tratam das receitas orçamentárias de um Ente público:
( ) A receita orçamentária corrente e de capital é considerada, para fins de registro contábil, realizada no momento do seu recebimento.
( ) A receita tributária corrente não possuí uma destinação vinculada, ficando a cargo do Gestor Público definir o seu uso, respeitando as dotações previstas na Lei do Orçamento Anual.
( ) Recursos recebidos de outro ente Público não são considerados como receita orçamentária.
( ) A receita orçamentária de capital é considerada vinculada, visto que somente pode ser utilizada para o pagamento das despesas de capital do Ente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente, as lacunas, considerando V para VERDADEIRO ou F para FALSO:

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4257677 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Acerca das imunidades tributárias, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

As imunidades tributárias alcançam todas as espécies de tributos e todos os entes federativos, sendo instituídas por meio de lei complementar de caráter nacional.

B

A imunidade tributária recíproca autoriza que os entes federativos cobrem impostos, taxas e contribuições uns dos outros, desde que haja reciprocidade no tratamento.

C

A imunidade dos templos de qualquer culto abrange somente o imóvel em que realizado o culto religioso, não se estendendo ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade religiosa.

D

A imunidade conferida aos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos independe do cumprimento de quaisquer requisitos legais, por decorrer diretamente da Constituição.

E

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

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4257676 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Execução trabalhistaFormas de defesa na execução

Acerca dos Embargos à Execução no processo do trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, o executado terá o prazo de 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

Os embargos à execução constituem meio de defesa de cognição ampla e irrestrita, podendo o executado alegar qualquer matéria de defesa, ainda que não relacionada à execução, tal como se se tratasse de nova contestação da fase de conhecimento.

C

Nos embargos à execução, a matéria de defesa fica restrita às hipóteses de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

D

A exigência de garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e a seus diretores, mas incide integralmente sobre a Fazenda Pública, que deverá garantir previamente o juízo para opor embargos à execução.

E

É vedada a produção de prova testemunhal nos embargos a execução.

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4257675 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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Procurador Jurídico
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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

Sobre a Convenção Coletiva de Trabalho e o Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A

Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual uma ou mais empresas estipulam, com o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, condições de trabalho aplicáveis no âmbito das empresas acordantes.

B

As Convenções e os Acordos Coletivos de Trabalho não poderão ser celebrados por prazo de vigência superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

C

Havendo conflito entre a Convenção Coletiva e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalecerá sempre a Convenção Coletiva, por abranger toda a categoria e possuir maior amplitude subjetiva.

D

É vedado aos sindicatos convenentes ou partes acordantes deliberarem em assembleia geral sobre prorrogação de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

E

A entrada em vigor da Convenção ou do Acordo Coletivo depende de homologação prévia da Justiça do Trabalho, sem a qual o instrumento não produz efeitos entre as partes signatárias.

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4257674 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)

Acerca da sentença e de seus elementos, requisitos e efeitos, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, sendo-lhe vedado modificá-la por meio do julgamento de embargos de declaração.

B

Considera-se ultra petita a sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado pela parte, ao passo que se reputa citra petita aquela que condena o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

C

Se, após a propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

D

A decisão que julga improcedente o pedido, por reconhecer a prescrição ou a decadência, não resolve o mérito da causa, constituindo hipótese de extinção do processo sem resolução meritória.

E

É admitida, como regra geral no processo civil, a prolação de sentença condenatória genérica e condicional, ficando a existência do direito subordinada a evento futuro e incerto a ser apurado em fase de liquidação.

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4257673 Ano: 2026
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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AdvocaciaEstatuto da Advocacia e da OABHonorários Advocatícios

Acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, disciplinados no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os honorários advocatícios pertencem ao vencedor da demanda, cabendo à parte, e não ao advogado, executá-los, dado o seu caráter meramente reembolsatório das despesas processuais suportadas no curso do processo.

B

É lícita a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca, devendo o juiz, nesse caso, promover o encontro de contas entre os valores devidos por cada parte a seu respectivo patrono.

C

Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados livremente pelo juiz entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, independentemente do montante envolvido.

D

Quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, os honorários serão fixados por apreciação equitativa do juiz, observados os critérios legais relativos ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à importância da causa e ao trabalho e tempo exigidos.

E

É vedada a fixação de honorários advocatícios em favor do advogado público, ainda que atue em juízo em nome do respectivo ente federativo, por incompatibilidade com o regime remuneratório de subsídio.

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4257672 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Imbituva-PR

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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

À luz das disposições do Código Civil acerca dos direitos da personalidade, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os direitos da personalidade são absolutamente indisponíveis, de modo que o seu exercício não pode sofrer qualquer limitação voluntária, ainda que em caráter relativo e temporário.

B

O ato de disposição do próprio corpo é sempre vedado quando importar diminuição permanente da integridade física, não se admitindo exceção sequer por exigência médica ou para fins de transplante regidos por lei especial.

C

Salvo se autorizada em vida, é vedada a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, com objetivo científico ou altruístico, ainda que o ato de disposição possa ser revogado a qualquer tempo.

D

Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer as medidas de proteção contra a lesão a direito da personalidade o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

E

A pessoa jurídica, por lhe faltar substrato biológico, não é titular de qualquer proteção decorrente dos direitos da personalidade, não se lhe aplicando, em nenhuma hipótese, as regras a estes pertinentes.