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184152 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

Com base nos seus conhecimentos de Direito Administrativo, analise as assertivas que seguem:

I. O contrato de concessão exige sempre licitação na modalidade concorrência.

II. O contrato de concessão tem prazo determinado e pode ser delegado para pessoas jurídicas.

III. O contrato de permissão pode ser delegado para pessoas físicas e jurídicas.

IV. A revogação atinge apenas os atos administrativos inválidos.

Quais estão corretas?

 

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184127 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Em relação aos juros, é correto afirmar que:
 

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181065 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios:

I. Independência nacional, prevalência dos direitos humanos e autodeterminação dos povos.

II. Não-intervenção, igualdade entre os Estados e defesa da paz.

III. Solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo.

IV. Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

V. Concessão de asilo político.

Quais estão corretos?

 

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342512 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Quanto à aplicação de lei brasileira aos crimes cometidos no estrangeiro, é necessário o concurso das seguintes condições:
I. Ter o agente endereço fixo no Brasil. Entrar o agente em território nacional.
II. Ser o fato punível também no país em que foi praticado.
III. Estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.
IV. Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena.
Quais estão corretas?
Questão Anulada

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342449 Ano: 2010
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Em relação à administração na sociedade limitada, é correto dizer que:
Questão Anulada

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342344 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Analise as assertivas abaixo.
I. Admite-se a utilização de medida provisória para dispor sobre matéria tributária, desde que observados os limites constitucionais.
II. O princípio da irretroatividade tributária não é absoluto, pois há leis que são vocacionadas para retroagirem no tempo.
III. A extinção e o cancelamento das isenções estão sujeitas ao princípio da anterioridade, não se admitindo, nos termos do artigo 104, inciso III, do Código Tributário Nacional, exceções.
Quais estão corretas?
Questão Anulada

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341855 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR

Em mandado de segurança, considera-se líquido e certo o direito:

Questão Anulada

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341415 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Sobre as formas de intervenção de terceiros no Processo Civil, é incorreto afirmar que:
Questão Desatualizada

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341178 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Analise as afirmativas abaixo acerca da equiparação salarial.
I. Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira, quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
II. Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego.
III. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
IV. Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Quais estão corretas?
Questão Desatualizada

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341161 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FUNDATEC
Orgão: CREA-PR
Em relação às exceções processuais no Processo Civil, é incorreto afirmar que:
Questão Desatualizada

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