Em conformidade com o Código de Ética, é permitido ao Contador:

Considerando-se a Lei Municipal nº 026/2002 - Código Tributário Municipal, analisar a sentença abaixo:

Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa de licença para localização de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, considera-se ocorrido na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta (1ª parte). Além da inscrição e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á de tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação, a receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

( ) Constará, da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.

De acordo com KLIEGMAN et al., sobre a fibrose cística, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito, em relação à contratação, analisar a sentença abaixo:

A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, inclusive quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites estabelecidos (1ª parte). Se a devolução não for efetuada no exercício de ingresso dos recursos, será consignada reserva específica na Lei Orçamentária para o exercício seguinte (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, sobre Controle da Administração Pública, analisar os itens abaixo:

I. O controle concomitante é exercido durante a realização do ato e permite a verificação da regularidade de sua formação.

II. São exemplos de controle concomitante a fiscalização da execução de um contrato administrativo, a realização de uma auditoria durante a execução do orçamento e o acompanhamento de um concurso pela corregedoria competente.

III. O controle prévio é exercido antes do início da prática ou antes da conclusão do ato administrativo, constituindo-se em requisito para a validade ou para a produção de efeitos do ato controlado.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Lei Complementar nº 101/2000, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da ________ e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e, dentre outros, os seguintes princípios:

I. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

II. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

III. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

Estão CORRETOS:

Nem todo tipo de papel é reciclado. É considerado como um papel NÃO reciclável:

Desde julho de 2011, quando foi criado, o Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) adota uma estrutura técnico-científica especializada, desenvolvendo capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais. O Cemaden opera 24 horas por dia, sem interrupção, monitorando, em todo o território nacional, as: