Em atendimento intersetorial, a equipe acompanha estudante com baixa frequência escolar, dificuldades familiares e risco de abandono. Ao discutir providências, evita tratar a situação como simples falta de interesse individual e considera as condições de acesso, permanência e acompanhamento pela rede. À luz da Lei nº 9.394/1996 — LDB, a atuação compatível com os princípios da educação nacional é:

Em programa de profissionalização de adolescentes, uma entidade sem fins lucrativos organiza atividades práticas remuneradas. Para que a iniciativa mantenha natureza de trabalho educativo, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se observar que:

Ao efetuar registros contábeis em uma entidade pública, é necessário distinguir receitas próprias de ingressos decorrentes de intermediação, financiamento ou arrecadação em nome de terceiros. Considerando a NBC TSP 02/2016 — Receita de Transação com Contraprestação, é INCORRETO afirmar que:

Na organização das competências municipais e do controle das contas públicas, a Constituição Federal de 1988 distribui atribuições entre o Município, a Câmara Municipal, os sistemas de controle interno e os órgãos de contas. Relacione as situações ao respectivo enquadramento constitucional.
1. Competência municipal.
2. Controle externo.
3. Controle interno.
4. Participação do contribuinte.
( ) Exame das contas municipais por qualquer contribuinte, durante o período anual em que ficam disponíveis.
( ) Fiscalização exercida pelo Poder Legislativo Municipal, com auxílio do órgão de contas competente.
( ) Planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
( ) Fiscalização exercida no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
A sequência correta é:

Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natureza da atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 — ISS, é correto afirmar que:

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):

Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a competência tributária:

Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que: