O Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo em que o Poder Publico autoriza o funcionamento de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, como a instalacdo e operacao de fabricas, empresas e obras construção civil. O empreendimento licenciado é submetido a fiscalização do Poder Público, que realiza o controle e acompanhamento das atividades visando evitar danos ambientais. A partir dos conhecimentos sobre licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se Verdadeiras, ou F, se Falsas:
() O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é público, porém o órgão ambiental pode garantir sigilo industrial de partes do processo se solicitado pelo empreendedor.
( ) A Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental que exijam EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental.
( ) O custo de realização do EIA/RIMA corre por conta do órgão ambiental, já que o meio ambiente é um bem de uso comum do povo.
( ) O Termo de Referência (TR) é o documento emitido pelo empreendedor para dizer ao órgão ambiental como ele pretende realizar o estudo ambiental
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parénteses acima?

O Decreto Estadual nº 55.374/2020 dispõe sobre as infrações e as sancoes administrativas aplicaveis as condutas e as atividades lesivas ao meio ambiente estabelecendo o seu procedimento administrativo no @mbito do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo esse Decreto, o cometimento de nova infracdo ambiental pelo mesmo infrator, no periodo de até trés anos, contados da lavratura de auto de infracao anterior devidamente confirmado no julgamento, implica:
I. Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infracao.
II. Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infracao distinta
III. Aplicagao da multa em dobro, para a mesma ou distinta infrac6es, quando as infrações se referirem as normas de proteção de recursos hidricos
Está(ão) CORRETA(S):

A circulação geral da atmosfera é o conjunto de movimentos do ar em escala global que redistribui o calor solar do Equador para os polos, impulsionada pela rotacdo terrestre e diferencas térmicas. Sobre a células de circulagao, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Juridico dos Servidores do Municipio:
I. O servidor que receber diarias e nao se afastar da sede por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las integralmente, no prazo de trés dias
II. A concessão da ajuda de custo ficara a critério da autoridade competente, que considerara os aspectos relacionados com a distancia percorrida, o numero de pessoas que acompanharao o servidor e a duracao da auséncia.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Partindo da premissa, presente no Regime Jurídico dos Servidores do Municipio, de que a prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de oficio, analise as alternativas e assinale a que traz somente informações CORRETAS

Analise o texto a seguir, com base no Regime Juridico dos Servidores do Municipio:
A Função Gratificada poderd também ser criada em paralelo com o Cargo em Comissão, como forma alternativa de provimento da posicao de confianga, hipdtese em que, o valor da mesma nao podera ser superior a cem por cento do vencimento do Cargo em Comissdo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele esta

Tem-se que readaptacao é a investidura do servidor cargo de atribuicbes e responsabilidades compativeis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspecao médica. A partir disso, analise as alternativas e assinale a que apresenta uma informacdo INCORRETA acerca da readaptacdo, conforme o Regime Juridico dos Servidores do Municipio.

O Regime Juridico determina que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso publico adquire estabilidade após trés anos de efetivo exercicio. Ainda, que o servidor estavel só perdera o cargo em quantas das seguintes hipoteses?
I. Mediante sindicancia em que lhe seja assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;
III. Mediante procedimento de avaliacdo periodica de desempenho, na forma de decreto, assegurada ampla defesa

Afirma-se que ao servidor publico da administracdo direta, autarquica e fundacional, no exercicio de mandato eletivo, aplicam-se disposicoes como.
I. Investido no mandato de Prefeito sera afastado do cargo, emprego ou função sendo-lhe facultado optar pela sua remuneracao.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercicio de mandato eletivo, seu tempo de servico sera contado para todos os efeitos legais, exceto para promocao por merecimento.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei Organica, para fins de preservacdo da probidade publica e moralidade administrativa, é vedada a nomeacdo ou admissão de pessoas que incidam em pratica de nepotismo ou nas hipoteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. Os servidores ocupantes de cargos em comissao deverão comprovar, por ocasido da nomeação, que estao em condicoes de exercicio do cargo, nos termos citados, bem como ratificar esta condicao, anualmente, até: