O Código Tributário Municipal estabelece matérias que somente podem ser disciplinadas por lei, bem como regras relacionadas à majoração dos tributos. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca da disponibilidade prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. O servidor público estável cujo cargo tenha sido extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com direito aos vencimentos do cargo, até o seu adequado e obrigatório aproveitamento em outro cargo.
II. Se um servidor estiver em disponibilidade no seu cargo efetivo, ele estará impedido de ser nomeado para o exercício de cargo em comissão.
III. O período relativo à disponibilidade será considerado como de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR (RPPS), analise as assertivas a seguir acerca dos requisitos para aposentadoria voluntária do servidor público detentor de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal após a publicação da Lei Complementar.

I. A idade mínima para aposentadoria voluntária é de 60 (sessenta) anos para a mulher e 62 (sessenta e dois) anos para o homem.
II. Exige-se, para homens e mulheres, o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição.
III. Exige-se o mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público.
IV. Exige-se o mínimo de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

Carlos, servidor público estável do Município de Foz do Iguaçu/PR, foi demitido após processo administrativo. Anos depois, uma decisão judicial transitada em julgado declarou inválida sua demissão, determinando seu retorno ao cargo anteriormente ocupado. Na ocasião, a vaga estava sendo ocupada por Marcos, também servidor estável.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, após a reintegração de Carlos ao cargo anteriormente ocupado, qual será a situação funcional de Marcos?

Assinale a alternativa que preencha CORRETAMENTE a lacuna a seguir.

Roberto era servidor público vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR. Após seu falecimento, sua esposa, na condição de dependente habilitada, pretende requerer a pensão por morte para que o benefício seja concedido a contar da data do óbito.

De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Foz do Iguaçu - PR, esse requerimento deverá ser apresentado em até ______________ dias depois do óbito.

Guilherme está se preparando para um concurso público do Município de Foz do Iguaçu/PR e, durante seus estudos sobre o processo legislativo municipal, verificou que determinadas matérias dependem da atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a produção de normas no âmbito municipal. Ao revisar a Lei Orgânica do Município, observou a existência de regra específica acerca da competência legislativa municipal. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos requisitos básicos para ingresso no Serviço Público Municipal previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, analise as assertivas a seguir.

I. A quitação com as obrigações militares e eleitorais constitui requisito básico para ingresso no serviço público.
II. O ingresso no serviço público independe de habilitação prévia em concurso público quando o candidato possuir nível superior completo.
III. A idade mínima para ingresso no serviço público é de 21 (vinte e um) anos, independentemente do cargo a ser exercido.
IV. Somente os requisitos expressamente previstos no Estatuto podem ser exigidos para investidura em cargo público, sendo vedada a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

Está CORRETO o que se afirma em:

Gustavo é servidor público titular de cargo efetivo vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município. De acordo com a Lei do Regime Próprio de Previdência Social, ao completar determinada idade, sua aposentadoria ocorrerá de forma compulsória.

Assinale a alternativa que corresponde à idade em que Gustavo será aposentado compulsoriamente.

Pedro, pessoa física que exerce atividade, não realizou a eleição de seu domicílio tributário na forma da legislação aplicável. Verificou-se, ainda, que sua residência habitual é incerta. Na ausência de domicílio tributário eleito e sendo incerta a residência habitual de Pedro, de acordo com o Código Tributário Municipal, qual localidade deverá ser considerada seu domicílio tributário?

A aprovação do servidor no estágio probatório será declarada por ato do Prefeito Municipal. Caso o servidor NÃO seja aprovado no estágio probatório, o que ocorrerá?