Questões do Concurso Pref. Foz Iguaçu-PR - FAFIPA - 2026

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Foram encontradas 214 questões.

Respondida

4207825 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Sobre Prescrição e Decadência, assinale a alternativa CORRETA.

A

Prescrição e decadência são institutos idênticos.

B

A decadência extingue o direito potestativo não exercido no prazo legal.

C

A prescrição não admite interrupção.

D

A prescrição extingue o próprio direito material.

E

A decadência legal sempre admite renúncia.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

4207824 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Contratos em Geral

Em relação aos requisitos de validade do negócio jurídico, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas a manifestação de vontade é requisito essencial.

B

São requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

C

A forma nunca influencia a validade do negócio jurídico.

D

O objeto pode ser ilícito desde que as partes concordem

E

A incapacidade absoluta não afeta a validade do negócio jurídico.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

4207823 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas sociedades empresárias possuem personalidade jurídica.

B

A pessoa jurídica responde sempre com o patrimônio pessoal de seus sócios.

C

A existência legal da pessoa jurídica de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no registro competente.

D

A personalidade jurídica surge com a elaboração do contrato social.

E

A pessoa jurídica não possui patrimônio próprio.

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4207822 Ano: 2026
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Outros NormativosDecreto 9.830/2019: Regulamenta os arts. 20 ao 30 da LINDB

A respeito da vigência das leis, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.

A

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

B

A lei nova revoga automaticamente toda a legislação anterior sobre a mesma matéria.

C

A lei nova não pode revogar lei anterior.

D

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.

E

A lei somente produz efeitos após regulamentação administrativa.

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Respondida

4207821 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Introdução

Sobre a prescrição trabalhista, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador pode reclamar créditos dos últimos dez anos.

B

A prescrição bienal aplica-se apenas ao FGTS.

C

A prescrição é de cinco anos, limitada a dois anos após a extinção do contrato.

D

Não existe prescrição para verbas trabalhistas.

E

O prazo prescricional é de três anos.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

4207820 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Para a equiparação salarial prevista na CLT, é necessário que:

A

os empregados trabalhem em empresas do mesmo grupo econômico.

B

os empregados exerçam funções idênticas.

C

os empregados exerçam atividades semelhantes em municípios diferentes.

D

os empregados possuam a mesma escolaridade.

E

os empregados possuam o mesmo tempo de empresa.

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4207819 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a hipótese de interrupção do contrato de trabalho.

A

Auxílio-doença após o 15º dia.

B

Greve considerada legal.

C

Afastamento para prestação de serviço militar.

D

Licença sem remuneração.

E

Férias anuais.

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4207818 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Sobre a distinção entre relação de trabalho e relação de emprego, assinale a alternativa CORRETA.

A

O trabalhador autônomo mantém vínculo empregatício sempre que houver remuneração.

B

A prestação de serviços eventual caracteriza relação de emprego.

C

O estagiário regularmente contratado mantém relação de emprego.

D

Toda relação de trabalho é necessariamente uma relação de emprego.

E

Toda relação de emprego é espécie do gênero relação de trabalho.

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4207817 Ano: 2026
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Procurador Municipal
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IntroduçãoPrincípios do Direito do Trabalho

Em relação aos princípios do Direito do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA.

A

O princípio da primazia da realidade estabelece que os fatos efetivamente ocorridos prevalecem sobre documentos ou registros formais.

B

O princípio da condição mais benéfica impede qualquer alteração contratual, ainda que mais vantajosa ao empregado.

C

O princípio da continuidade da relação de emprego gera presunção absoluta de contrato por prazo indeterminado

D

O princípio da proteção determina que toda dúvida processual seja resolvida em favor do trabalhador.

E

O princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas permite a renúncia ampla de direitos após a admissão.

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4207816 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Foz Iguaçu-PR

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Paraná - PRFoz do Iguaçu-PR

Mariana foi aprovada em um concurso público promovido pelo Município de Foz do Iguaçu - PR. Um ano após a homologação do certame, a Administração Municipal decidiu realizar novo concurso para o mesmo cargo. Durante seus estudos, Mariana verificou que a legislação estabelece regras específicas sobre a validade dos concursos públicos e a convocação dos candidatos aprovados.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação, assegurando-se prioridade aos candidatos aprovados em concurso anterior.

B

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, assegurando-se aos aprovados em concurso anterior, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável sucessivamente, podendo a Administração convocar novos concursados antes dos candidatos aprovados em concurso ainda válido.

D

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, sem possibilidade de prorrogação, garantindo-se igualdade de convocação entre aprovados em concursos distintos.

E

O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período, sendo facultado à Administração convocar novos concursados antes dos candidatos aprovados em concurso anterior.

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