Pedro, servidor público do Município de Foz do Iguaçu - PR, havia sido aposentado por invalidez. Após nova avaliação realizada pelo órgão de gestão previdenciária, foi constatado que não mais subsistiam os motivos que deram causa à sua aposentadoria.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu - PR, o retorno de Pedro à atividade é denominado:

O Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu/PR estabelece os tributos que podem ser instituídos pelo Município. Considerando essas disposições, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(   ) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(   ) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

João, servidor do Município de Foz do Iguaçu - PR, recebeu convite para integrar o conselho de administração de uma empresa que mantém contrato com o Município. Antes de aceitar a função, decidiu verificar se a situação é compatível com as disposições da Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu - PR estabelece hipóteses em que é vedada a atuação do Município. Considerando essas vedações, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) É vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
(   ) É vedado ao Município criar distinções entre brasileiros ou estabelecer preferências entre si.
(   ) É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, inclusive nos casos de colaboração de interesse público prevista em lei.

De acordo com o Código Tributário Nacional, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) A competência tributária pode ser livremente delegada entre pessoas jurídicas de direito público, inclusive para a instituição de tributos não previstos em suas competências constitucionais.
(   ) O não exercício da competência tributária por uma pessoa jurídica de direito público transfere automaticamente essa competência para outro ente federativo que demonstre interesse em exercê-la.
(   ) Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A Constituição Federal prevê diversas hipóteses de imunidade tributária, entre elas a chamada imunidade recíproca, destinada à proteção da autonomia dos entes federativos. Com base nesse instituto, assinale a alternativa CORRETA.

Em relação às circunstâncias que modificam o crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A execução da despesa pública ocorre por meio de estágios que visam garantir o controle e a correta aplicação dos recursos públicos. Acerca desses estágios, analise as assertivas a seguir.

I. O empenho corresponde à etapa em que se verifica se o bem foi entregue corretamente ou se o serviço foi prestado conforme contratado.
II. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III. O pagamento antecede a liquidação da despesa, permitindo a posterior comprovação da entrega do bem ou da execução do serviço.

Está CORRETO o que se afirma em:

Acerca dos princípios da eficiência, da legalidade e da transparência, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) O princípio da eficiência limita-se à análise dos resultados obtidos pela Administração Pública, não alcançando os procedimentos adotados para sua obtenção.
(   ) O princípio da legalidade exige que toda norma de Direito Financeiro seja editada por lei em sentido estrito, inexistindo exceções previstas no ordenamento jurídico.
(   ) Pelo princípio da transparência, os atos do Poder Público referentes às finanças devem ser públicos e de fácil acesso para a população em sua forma ou conteúdo.

Acerca do controle da execução orçamentária, analise as assertivas a seguir.

I. O controle da execução orçamentária compreende a verificação da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

II. O controle da execução orçamentária compreende a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

III. O controle da execução orçamentária restringe-se à análise da arrecadação da receita e da realização da despesa, não alcançando o cumprimento do programa de trabalho.

Está CORRETO o que se afirma em: