Acerca da privacidade e da confidencialidade no tratamento de resultados de testes, de acordo com o Código de Ética do Profissional Biólogo, assinale a alternativa CORRETA.

O funcionamento institucional e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Biologia e Biomedicina são regidos por normas que buscam assegurar a representação proporcional das modalidades e a higidez política de seus membros. Acerca dos requisitos e das condições para o exercício do mandato nesses órgãos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e, então, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(   ) Na composição dos Conselhos, assegurar-se-á a representação proporcional das duas modalidades profissionais regulamentadas pela lei.
(   ) O descumprimento do critério de proporcionalidade na composição do órgão, com o intuito de favorecer determinada modalidade, constitui hipótese ensejadora de intervenção do Ministério do Trabalho.
(   ) A eleição dos membros e suplentes do Conselho Federal ocorre por meio de voto direto, pessoal e obrigatório de todos os profissionais inscritos no país.
(   ) A existência de condenação por crime contra a segurança nacional funciona como impedimento legal para o preenchimento de vaga de conselheiro, inclusive na condição de suplente.

A fixação de parâmetros éticos e a apuração de infrações disciplinares constituem pilares da fiscalização profissional exercida pelo sistema de Conselhos criados pela Lei nº 6.684/1979. Sobre o processamento de faltas, a aplicação de penalidades e a estrutura recursal desse regime autárquico, considere as assertivas a seguir.

I. As Câmaras Especializadas, quando constituídas no âmbito dos Conselhos Regionais, detêm a atribuição de julgar as infrações ao Código de Ética e aplicar as penalidades e multas previstas.
II. O recurso interposto contra a imposição de qualquer penalidade disciplinar dispõe, por regra legal, de efeito suspensivo, devendo ser remetido à instância imediatamente superior.
III. As penas de advertência, repreensão e multa devem, obrigatoriamente, constar de forma pública e permanecer nos assentamentos do profissional punido, independentemente de reincidência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 6.684/1979, ao instituir as diretrizes regulatórias e a estrutura de fiscalização para as profissões de Biólogo e de Biomédico, delimitou competências administrativas específicas e previu mecanismos de controle institucional para assegurar a normalidade dos Conselhos. Diante do exposto, acerca da intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil ambiental, assinale a alternativa CORRETA.

O zoneamento urbano tem por finalidade:

Segundo a Lei nº 6.766/1979, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade, poderá adquirir a propriedade por usucapião especial urbana aquele que:

Com relação aos princípios que orientam o Direito Urbanístico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa CORRETA.